04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002439-69.2025.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Janaina dos Santos Nunes - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

PROFESSOR(A).

ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL).

LEI Nº 11.738/08. 1.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM REFLEXO NO 13° SALÁRIO E FÉRIAS MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL. 2.

O ABONO POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR, OBSERVANDO A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, INTEGRANDO O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DESCRITAS. 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 4.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:08

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:39

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:29

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:41

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:39

Distribuído por sorteio
06/08/2025 17:20

Processo Cadastrado
04/08/2025 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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