29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108085-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Kovi Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

SEGURADORA QUE CELEBROU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A EMPRESA RÉ, PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO ACIDENTE, COM PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS E QUITAÇÃO GERAL.

INSTRUMENTO QUE IMPEDIA A EXIGÊNCIA DE QUALQUER INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR.

QUESTÕES AFETAS AO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA E IRREGULARIDADE DE ASSINATURA QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SE JUSTIFICANDO A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO REGRESSIVA.

HIPÓTESE QUE DEMANDA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC).

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Adolfo Gaia Noronha (OAB: 489302/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 5º andar
08/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:43

Realizado cálculo de custas
08/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 18:30

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 19:45

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 18:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:44

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
04/01/2025 03:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 04:18

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:47

Expedição de Carta.
17/12/2024 09:47

Recebida a Petição Inicial
16/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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