TJSP - 1010867-18.2022.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010867-18.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Selma Madureira Parpineli - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO À SAÚDE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (USA HEMP 3000 MG FULLSPECTRUM) À AUTORA, PORTADORA DE EPILEPSIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (II) DETERMINAR SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ADEQUADA PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO FÁRMACO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE O AUTOR.4.

A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, A SABER: I) COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO; II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU DA NÃO APRECIAÇÃO DAQUELE PEDIDO PELA CONITEC; III) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO DISPONÍVEL NO SUS; IIII) COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, IIIII) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE PARA ADQUIRIR O MEDICAMENTO. 5.

O STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 ESTABELECEU DIRETRIZES ADICIONAIS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO E A NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS NA ÁREA PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL. 6.

A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO PELA PARTE AUTORA, O QUE DESATENDE AO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF.

A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7.

SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR O SEU PREENCHIMENTO.

A SENTENÇA QUE DECIDE SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVE FUNDAMENTAR-SE NOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, SOB PENA DE NULIDADE.

A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME INTERESSE EXPRESSAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA, JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 196; CPC, ARTS. 55, 489, § 1º, V E VI, E 927, III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471); STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Artur Adler Costa Pinto dos Santos (OAB: 66980/BA) - 16º Andar, Sala 1607