10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008775-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zilda dos Santos Ribeiro da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, o que faço unicamente para determinar o cancelamento do cartão de crédito firmado pela parte autora, com fulcro no no artigo 17-A da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS, devendo o réu facultar à parte autora as opções previstas no parágrafo 1º do aludido dispositivo, nos moldes como exposto na fundamentação, o que deve ser realizado em até 15 dias corridos após o trânsito em julgado da presente.

Consigne-se que sem que haja essa opção, fica desde já, por presunção e aquiescência tácita, autorizada a permanência dos descontos da forma como hoje ocorrem, sem prejuízo de haver, a qualquer tempo, liquidação do saldo e exclusão, por conseguinte, da RMC, em conformidade com o que devidamente exposto na fundamentação da presente.

Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvando o disposto no artigo 98, §3º, do aludido diploma legal, bem como condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em R$ 1.000,00.

As custas e despesas processuais serão distribuídas entre as partes, à razão de 80% à parte autora e 20% à parte ré.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 260678/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)
09/09/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 19:21

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 18:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 19:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:11

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 06:56

Juntada de Certidão
02/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:59

Expedição de Carta.
01/10/2024 11:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/09/2024 00:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
06/09/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:47

Concedida a gratuidade da justiça
02/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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