04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005221-19.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: CRISTIANO BUENO - Recorrido: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Recurso provido - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.

PAGAMENTO RETROATIVO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DE SERVIDOR MUNICIPAL, MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO (ABRIL/2021-MARÇO/2024).

RECORRENTE EXERCIA ATIVIDADES COM AGENTES BIOLÓGICOS DESDE 2021, CONFORME PPP MUNICIPAL, MAS SÓ RECEBIA ADICIONAL DESDE ABRIL/2024, DIFERENTEMENTE DE OUTROS MOTORISTAS DO MESMO SETOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE RETROAGIR AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE QUANDO HÁ PPP ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO RECONHECENDO INSALUBRIDADE PREEXISTENTE E TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE SERVIDORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRECEDENTE PUIL Nº 413-RS DO STJ APLICA-SE APENAS A SERVIDORES FEDERAIS, NÃO AOS MUNICIPAIS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO DIVERSA.4.

O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO O ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.5.

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RECONHECEU TACITAMENTE A INSALUBRIDADE ATRAVÉS DO PPP E PAGAMENTO A OUTROS SERVIDORES DO MESMO SETOR.6.

OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE PREVALECEM SOBRE A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA MUNICIPAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO LAUDO NATUREZA DECLARATÓRIA. 2.

PUIL 413-RS NÃO SE APLICA A SERVIDORES MUNICIPAIS. 3.

PPP MUNICIPAL PODE FUNDAMENTAR RECONHECIMENTO RETROATIVO DA INSALUBRIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 9.494/97, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006299-05.2023.8.26.0637, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001161-55.2023.8.26.0185, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/11/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 609.219/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11/10/2016.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago dos Santos Dumbra (OAB: 434925/SP) - Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:14

Prazo
03/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:31

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
29/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:51

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:16

Distribuído por sorteio
10/04/2025 13:48

Processo Cadastrado
09/04/2025 13:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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