04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002229-18.2025.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Aurério Rodolfo de Souza Mello - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

ABONO COMPLEMENTAR.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI).

POSSIBILIDADE. 1.

ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA SALARIAL. 2.

A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, POSSUI CARÁTER CONTINGENTE, SENDO DEVIDA, APENAS, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NAS CONDIÇÕES NELA ESPECIFICADAS, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. 3.

A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É O VENCIMENTO INTEGRAL DO SERVIDOR PÚBLICO, INCLUINDO-SE NESTE O ABONO COMPLEMENTAR, QUE TEM POR OBJETIVO EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:08

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:18

Julgado Virtualmente
29/08/2025 18:27

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
27/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:36

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 12:10

Distribuído por sorteio
15/07/2025 09:31

Processo Cadastrado
10/07/2025 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3005470-87.2025.8.26.0000

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Fernanda Patricia Morita Melone

Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1002970-19.2024.8.26.0291

Renata Conceicao dos Santos Cavalcante

Itau Vida e Previdencia S/A

Advogado: Rodrigo Argentino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1002970-19.2024.8.26.0291

Renata Conceicao dos Santos Cavalcante

Itau Seguros S/A

Advogado: Rodrigo Argentino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0014302-57.2025.8.26.0002

Ana Carolina Alves de Jesus Teles 319194...

Fabio Alonso Inacio

Advogado: Catia Tirolli Savoldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1002229-18.2025.8.26.0299

Marco Aurerio Rodolfo de Souza Mello

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andreia Aparecida Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 13:32

Exibir Processo