09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503367-44.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JOSE RICARDO AUGUSTO DE LIMA - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar o réu JOSÉ RICARDO AUGUSTO DE LIMA como incurso nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal, às penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo período fixado para a pena de prisão.

Cada dia-multa deverá ser calculado sobre um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato e devidamente corrigida, nos termos do art. 49, do Código Penal.

Não havendo motivos para a prisão preventiva, permito o apelo em liberdade.

Condeno-o ainda no pagamento das custas, no valor de 100 UFESPs, observando-se, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 70).

Deixo de fixar indenização à vítima por falta de pedido expresso e, por consequência, pela falta do contraditório.

Por fim, após o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se à Justiça Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inciso III, da Constituição Federal).

P.

I.

C. - ADV: CAIO HAMILTON RESENDE (OAB 359347/SP)
08/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:17

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
26/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:21

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 08:44

Conclusos para decisão
13/01/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 13:50

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 11:10

Juntada de Ofício
11/11/2022 14:35

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
11/11/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 11:41

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 19:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/10/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:24

Expedição de Mandado.
11/10/2022 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 11:35

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 16:50

Conclusos para despacho
27/07/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 14:11

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:11

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:55

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:54

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 11:50

Expedição de Mandado.
08/07/2022 11:47

Expedição de Mandado.
17/01/2022 09:25

Decisão
14/01/2022 11:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2022 03:50:00, 1ª Vara Criminal.
13/01/2022 16:28

Conclusos para decisão
12/01/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 14:21

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 14:20

Juntada de Mandado
10/01/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2021 08:28

Suspensão do Prazo
14/12/2021 11:53

Expedição de Ofício.
13/12/2021 16:07

Expedição de Mandado.
10/12/2021 11:24

Recebida a denúncia
10/12/2021 11:02

Conclusos para decisão
10/12/2021 11:02

Classe retificada de 279 para 283
10/12/2021 10:48

Conclusos para decisão
10/12/2021 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 10:54

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 10:53

Juntada de Certidão
03/12/2021 10:53

Juntada de Certidão
30/11/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:15

Conclusos para decisão
25/11/2021 18:28

Juntada de Petição de Denúncia
22/11/2021 17:00

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 10:36

Expedição de Certidão.
21/09/2021 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 09:22

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:24

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 09:57

Expedição de Certidão.
15/07/2021 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 08:53

Expedição de Certidão.
13/07/2021 18:58

Expedição de Certidão.
13/07/2021 18:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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