01/09/2025 09:33

Prazo
01/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001223-39.2024.8.26.0063 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Silvana Aparecida Tozatto - Apelado: Jorge Luiz dos Santos - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE - CESSÃO EXPRESSA E AUTOMÁTICA DO CRÉDITO A TERCEIROS - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO POR PARTE QUE NÃO DETINHA A TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL - VÍCIO INSANÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

REVELA-SE NULA A EXECUÇÃO PROPOSTA POR SUJEITO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, JÁ NÃO DETINHA A TITULARIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE PREVIA A CESSÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES INADIMPLIDOS A TERCEIROS APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. 2.

A ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURA VÍCIO SUBSTANCIAL E INSANÁVEL, NÃO SUPRÍVEL POR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.

INEXISTINDO QUALQUER VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O EXEQUENTE E A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. 4.

REFORMA DA SENTENÇA QUE REJEITARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jose Bressan (OAB: 150776/SP) - Alexandre Issa Mangili (OAB: 332826/SP) - 5º andar
27/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:01

Acórdão registrado
27/08/2025 13:28

Julgado virtualmente
08/07/2025 17:53

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:02

Distribuído por sorteio
07/03/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 14:03

Processo Cadastrado
07/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/03/2025 10:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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