26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504334-28.2021.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ROBERTA MONTEIRO SILVA (OAB 506587/SP)
25/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
02/08/2025 23:56

Suspensão do Prazo
27/07/2025 12:24

Suspensão do Prazo
24/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:16

Suspensão do Prazo
13/02/2025 02:46

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:41

Suspensão do Prazo
11/12/2024 03:27

Suspensão do Prazo
27/10/2024 10:39

Suspensão do Prazo
07/04/2024 14:00

Suspensão do Prazo
26/01/2024 00:46

Suspensão do Prazo
02/12/2023 22:34

Suspensão do Prazo
29/11/2023 00:16

Suspensão do Prazo
12/11/2023 08:46

Suspensão do Prazo
20/10/2023 03:51

Suspensão do Prazo
16/12/2022 03:35

Suspensão do Prazo
10/12/2022 23:57

Suspensão do Prazo
23/10/2022 08:10

Suspensão do Prazo
09/06/2022 23:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 00:48

Suspensão do Prazo
02/06/2021 17:25

Expedição de Certidão.
02/06/2021 17:24

Recebida a Petição Inicial
31/05/2021 18:43

Conclusos para decisão
04/05/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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