05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 22:29

Juntada de Petição de parecer
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007877-37.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA - Vista à defesa - ADV: VANESSA POPP LUCAS (OAB 224480/SP), DAVI PEREIRA REMÉDIO (OAB 289517/SP), ANDRÉ LUIZ CAMPIDELLI GUEDES (OAB 479091/SP)
02/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:31

Apensado ao processo
30/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025 15:46

Petição Juntada
16/04/2025 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 12:33

Documento Juntado
09/04/2025 16:56

SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado
03/04/2025 12:12

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 17:45

Petição Juntada
19/03/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:50

Remetido ao DJE
17/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:32

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:59

Petição Juntada
13/03/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:13

Remetido ao DJE
11/03/2025 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:37

Petição Juntada
28/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:08

Remetido ao DJE
26/02/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 12:51

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 16:34

Documento Juntado
13/02/2025 09:06

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
27/01/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:09

Remetido ao DJE
23/01/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:57

Conclusos para Sentença
23/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:31

Petição Juntada
20/01/2025 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 11:21

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 11:19

Documento Juntado
09/01/2025 19:45

Petição Juntada
08/01/2025 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 09:45

Petição Juntada
19/11/2024 12:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 05:33

Remetido ao DJE
29/10/2024 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:32

Petição Juntada
18/10/2024 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 21:52

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
17/10/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:08

Remetido ao DJE
15/10/2024 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 15:17

Homologado o Cálculo
15/10/2024 15:14

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
15/10/2024 09:11

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:10

Petição Juntada
09/10/2024 13:17

Petição Juntada
09/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:52

Ofício Expedido
08/10/2024 10:32

Remetido ao DJE
08/10/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 09:49

Planilha de Cálculos Juntada
08/10/2024 09:47

Mandado Juntado
19/08/2024 15:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/12/2023 23:47

Suspensão do Prazo
04/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:03

Remetido ao DJE
03/10/2023 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:34

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:26

Petição Juntada
21/09/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:32

Remetido ao DJE
20/09/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:42

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2023 20:16

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Popp Lucas (OAB 224480/SP), Davi Pereira Remédio (OAB 289517/SP) Processo 0007877-37.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA - I - Fls. 168/171: Trata-se de pedido deindultoformulado em favor do sentenciado WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA, com fundamento no art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, destaco que a ADI 7.330 não impede o julgamento do presente pedido, uma vez que apenas restou deferido o pedido de medida cautelar para suspender, até a análise da matéria pelo eminente Relator, após a abertura do Ano Judiciário e ad referendum do Plenário desta Corte, (i) a expressão no momento de sua prática constante da parte final doart. 6º, caput, do Decreto Presidencial 11.302/2022 e (ii) o§ 3º do art. 7º do Decreto Presidencial 11.302/2022.

No mais, afasto a arguição de inconstitucionalidade apresentada pelo Ministério Público, pois, como bem declinado na ADI 5874/DF, no voto do Ministro Alexandre de Moraes, compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade; devendo ser, por inoportuna, afastada qualquer alegação de desrespeito à Separação de Poderes ou ilícita ingerência do Executivo na política criminal, genericamente, estabelecida pelo Legislativo e aplicada, concretamente, pelo Judiciário.

Na referida ADI, restaram expressas as seguintes premissas: (1) É competência discricionária do Presidente da República a definição dos requisitos e da extensão do ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade; (2) o exercício do poder de indultar não fere a separação de poderes por supostamente esvaziar a política criminal estabelecida pelo legislador e aplicada pelo Judiciário, uma vez que foi previsto exatamente como mecanismo de freios e contrapesos para possibilitar um maior equilíbrio na Justiça Criminal, dentro da separação de poderes, que é uma das cláusulas pétreas de nossa Carta Magna (CF, art. 60, § 4º, III); (3) o Decreto de Indulto não é um ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e, consequentemente, torna-se passível de controle jurisdicional para apuração de eventuais inconstitucionalidades, cujos limites estabelecidos nos artigos 2º e 60, §4º, III da CF, ao definir a separação de poderes, impedem a transformação do Poder Judiciário em pura legislação, derrogando competências constitucionais expressas do Chefe do Poder Executivo e substituindo legítimas opções pelas suas.

Nesse sentido, pois, o indulto constitui faculdade atribuída ao Presidente da Republica (art. 84, XII, da CF), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos.

Quanto ao mérito do pleito, em que pese a decisão do Supremo Tribunal Federal ter desconsiderado a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118533/MS), continua sendo impossível a concessão de indulto das penas relativas ao delito de tráfico de drogas.

Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo5º, XLIII, veda a concessão de indulto para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como para os definidos como crimes hediondos.

Dessa forma, como a vedação constitucional não decorre da natureza hedionda do delito, mas da simples configuração do tráfico de drogas (privilegiado ou não, hediondo ou não), a decisão do STF não ampara a pretensão da defesa, sob pena de grave e evidente violação do texto constitucional.

Cabe frisar que, citado dispositivo Constitucional, proíbe a graça (indulto individual) para os delitos por ele elencados, dessa forma, logicamente também proibiu o indulto (o qual é concedido coletivamente), ainda que parcial (comutação).

Nesse sentido: STF, HC 77.528, segundo o qual o termo graça engloba o indulto e a comutação de pena, estando, portanto, acompetência da Presidência de República, para a concessão desses benefícios, prevista no art. 84, inciso XII, da CF,limitadapelo art. 5º, XLIII, da CF.

De mais em mais, em interpretação sistemática, a norma prevista no inciso VI, do artigo 7º, do Decreto nº11.302/22 se mostra contrária e desajustada ao próprio escopo do referido decreto presidencial.

Não bastasse, o tráfico privilegiado possui pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a cinco anos, considerando-se que a causa de diminuição deve ser aplicada em seu patamar mínimo para se verificar a possibilidade de submissão ao disposto no artigo 5º, do Decreto nº11.302/22.

Assim, aplicando-se a fração mínima da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, de 1/6 (um sexto), chega-se a pena máxima em abstrato de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e, portanto, incompatível com o disposto no artigo 5º, do Decreto nº11.302/22.

Vale apontar que a previsão contida no art. 7.º, inciso VI, do decreto, em verdade, apenas revela que o crime de tráfico privilegiado não é considerado delito impeditivo.

Ante o exposto,INDEFIROopedido deindultocom base no Decreto Presidencial nº 11.302/22.

II Manifeste-se a Defesa acerca do ofício SAP de fls. 190/191.

Int.
29/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
28/08/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:55

Petição Juntada
18/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
16/08/2023 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:56

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
09/08/2023 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:07

Remetido ao DJE
24/07/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:37

Conclusos para decisão
06/07/2023 23:30

Petição Juntada
04/07/2023 10:51

Ofício Juntado
04/07/2023 10:16

Certidão Carcerária Juntada
04/07/2023 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 10:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2023 13:55

Petição Juntada
03/07/2023 13:46

Pedido de Habilitação Juntado
03/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 12:02

Remetido ao DJE
30/06/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:43

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:43

Folha de Antecedentes Juntada
27/06/2023 11:24

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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