12/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015131-70.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Vilma Rodrigues Varela -

Vistos.

No prazo do art. 321 do CPC, deverá a parte autora apresentar cópia de sua certidão de casamento e da certidão de óbito de seu esposo.

Ainda, para viabilizar a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento do art. 99, §2º, do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora apresente, para fazer prova da alegada hipossuficiência econômica: A) cópia completa da última declaração de imposto de renda (e não somente do recibo), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro(a), ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada por meio de pesquisa disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp; B) cópias da carteira de trabalho e do último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de proventos de aposentadoria, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro(a); C) relatório do registrato, do Banco Central, bem como cópias dos extratos bancários de todas as contas, aplicações financeiras e cartões de créditos que nele constarem, relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro(a).

Eventual juntada incompleta dos documentos acima indicados e/ou ausência de justificativa acarretará o indeferimento do benefício.

Alternativamente, deverá recolher as custas e despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.

Int. - ADV: OCTAVIO VASSAL CORDEIRO (OAB 481418/SP)
20/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:10

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 17:22

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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