10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143438-79.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Ferreira Rosa Sociedade de Advogados - Agravado: Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.

U. - AGRAVO INTERNO.

PERDA DO OBJETO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRELIMINARES AFASTADAS.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

POSSIBILIDADE.

DICÇÃO DO ART. 1.007, §4º, DO CPC E ARTS. 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A DISPENSA DO PAGAMENTO.

ART. 82, §3º, DO CPC QUE NÃO ABRANGE O PREPARO.

DECISÃO MANTIDA.

DEVE SER OBSERVADA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 23/24 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB: 183463/SP) - Claudio Luiz de Miranda Bastos Filho (OAB: 180370/RJ) - 3º andar
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:09

Subprocesso Cadastrado
27/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:35

Decisão Monocrática registrada
26/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/06/2025 14:55

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
23/06/2025 18:44

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 17:48

Prazo
28/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:22

Intimação de Despacho
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 14:54

Despacho
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:20

Distribuído por competência exclusiva
13/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/05/2025 18:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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