10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002759-22.2024.8.26.0666 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Apelado: Jose Izayas de Araujo Coelho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.

V.

U. - CONSÓRCIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CDC.

CONTRATO DE ADESÃO VÁLIDO.

CONTRATAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO AUTOR.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DO CONSÓRCIO QUANTO À REFERIDA TAXA, DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO.

CLÁUSULA PENAL.

NULIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR A ESSE TÍTULO.

AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO.

DISPOSIÇÃO DO ART. 53, § 2°, DA LEI 8.078/90.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 30, DA LEI Nº 11.795/2008, SÚMULA 35, DO STJ E CLÁUSULA CONTRATUAL.

APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO INCC.

CRITÉRIO MAIS GRAVOSO À APELANTE DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA, QUE INDICOU A TABELA PRÁTICA DO TJSP.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Eliezer de Lima Favere (OAB: 500597/SP) - 3º andar
24/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:28

Ato ordinatório
10/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 10:47

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/01/2025 10:59

Conclusos para julgamento
30/01/2025 09:25

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:30

Ato ordinatório
25/10/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:31

Expedição de Carta.
13/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 08:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/09/2024 22:55

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:18

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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