18/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 15:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/09/2025 15:30

Conclusos para decisão
17/09/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002743-42.2009.8.26.0624 (624.01.2009.002743) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ademir Signori Borssato - - Nilo Distribuidora - - Luciano Maiorano - - Luiz Antonio Ribeiro de Campos - - Antonio de Jesus Campos Bicudo - - Flávio de Campos Bicudo - - Sueli Cassemiro Saraiva da Silva - - Casa da Sogra Ltda - - Rosa e Correia de Tatuí Ltda - - Nilton Saraiva da Silva e outros - Município de Tatuí - - Maria Fortuna Ruy Bicudo - - Ana Maria de Campos Bicudo - - Joaquim de Campos Bicudo Neto - - Lourdes Aparecida de Campos Bicudo - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: (a) imputar aos corréus ADEMIR SIGNORI BORSSATO, MIGUEL MORENO ACOSTA, MARIA DAS DORES MIRANDA, LUIS ANTONIO DE CAMPOS, MERCEARIA CASA DA SOGRA DE TATUÍ LTDA., SUELI CASSEMIRO SARAIVA DA SILVA, NILTON SARAIVA DA SILVA, NILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA., LUCIANO MAIORANO, ROSA E CORREIA DE TATUÍ LTDA., FLÁVIO DE CAMPOS BICUDO e ANTONIO DE JESUS CAMPOS BICUDO a prática de atos de improbidade administrativa, todos tipificados no art. 10, caput e inc.

VIII, da Lei Federal nº 8.429/1992, em sua redação vigente à época dos fatos; (b) CONDENAR o réu ADEMIR SIGNORI BORSSATO ao ressarcimento do dano causado ao erário, correspondente a todos os valores despendidos pelos cofres municipais com aquisição de produtos das empresas NILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA., MERCEARIA CASA DA SOGRA TATUÍ LTDA. e ROSA E CORREA TATUÍ LTDA., nos anos de 1998 e 1999, sem o recebimento dos produtos ou sem procedimento licitatório ou com dispensa de licitação ou, ainda, em valores superiores aos contratados originalmente (documentos constante dos autos); ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano atualizado (inclusive juros); à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; (c) CONDENAR o réu MIGUEL MORENO ACOSTA ao ressarcimento do dano causado ao erário, correspondente aos valores das notas fiscais/documentos assinados sem o recebimento de produtos relacionados no IC nº 06/99, nos anos de 1998 e 1999; ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano atualizado (inclusive juros); à perda da função pública da mesma qualidade/natureza que estava exercendo à época dos fatos; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; (d) CONDENAR a ré MARIA DAS DORES MIRANDA ao ressarcimento do dano causado ao erário, correspondente a todos os valores despendidos pelos cofres municipais com aquisição de produtos das empresas NILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA., MERCEARIA CASA DA SOGRA TATUÍ LTDA. e ROSA E CORREA TATUÍ LTDA., nos anos de 1998 e 1999, sem o recebimento dos produtos ou sem procedimento licitatório ou com dispensa de licitação ou, ainda, em valores superiores aos contratados originalmente (documentos constantes dos autos); ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano atualizado (inclusive juros); à perda da função pública da mesma qualidade/natureza que estava exercendo à época dos fatos; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; (e) CONDENAR o réu LUIS ANTONIO DE CAMPOS ao ressarcimento do dano causado ao erário, correspondente a todos os valores despendidos pelos cofres municipais com aquisição de produtos das empresas NILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA., MERCEARIA CASA DA SOGRA TATUÍ LTDA. e ROSA E CORREA TATUÍ LTDA., nos anos de 1998 e 1999 sem o recebimento dos produtos ou sem procedimento licitatório ou com dispensa de licitação ou, ainda, em valores superiores aos contratados originalmente(documentos constantes dos autos); ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano atualizado (inclusive juros); à perda da função pública que estava exercendo à época dos fatos; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; (f) CONDENAR os réus MERCEARIA CASA DA SOGRA DE TATUÍ LTDA., SUELI CASSEMIRO SARAIVA DA SILVA e NILTON SARAIVA DA SILVA ao ressarcimento do dano causado ao erário, correspondente aos valores despendidos pelos cofres municipais com aquisição de produtos da empresa em referência nos anos de 1998 e 1999, sem o recebimento dos produtos ou sem procedimento licitatório ou com dispensa de licitação ou, ainda, em valores superiores aos contratados originalmente (provas constantes dos autos); ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano atualizado (inclusive juros); proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos e com relação às pessoas físicas à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; (g) CONDENAR os réus NILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA. e LUCIANO MAIORANO ao ressarcimento do dano causado ao erário, correspondente aos valores despendidos pelos cofres municipais com aquisição de produtos da empresa em referência nos anos de 1998 e 1999, sem o recebimento dos produtos ou sem procedimento licitatório ou com dispensa de licitação ou, ainda, em valores superiores aos contratados originalmente (documentos constantes dos autos); ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano atualizado (inclusive juros); proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos e com relação à pessoas física à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; e (h) CONDENAR os réus ROSA E CORREIA DE TATUÍ LTDA., ESPÓLIO DE FLÁVIO DE CAMPOS BICUDO e ANTONIO DE JESUS CAMPOS BICUDO ao ressarcimento do dano causado ao erário, correspondente aos valores despendidos pelos cofres municipais com aquisição de produtos da empresa em referência nos anos de 1998 e 1999, sem o recebimento dos produtos ou sem procedimento licitatório ou com dispensa de licitação ou, ainda, em valores superiores aos contratados originalmente (documentos constantes dos autos); ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano atualizado (inclusive juros); proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos e com relação à pessoas física à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos. (h.1) MARIA FORTUNA RUY BICUDO, ANTONIO DE JESUS CAMPOS BICUDO, ANA MARIA DE CAMPOS BICUDO, LOURDES APARECIDA DE CAMPOS BICUDO ALMEIDA e JOAQUIM DE CAMPOS BICUDO NETO, meeira e herdeiros de FLÁVIO DE CAMPOS BICUDO, são solidariamente responsáveis pelos débitos do espólio (ressarcimento de danos e multa civil), cada qual, até o limite de suas respectivas meação/quinhões.

Os débitos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento conforme a Tabela Prática do E.

TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), observada a vigência da Lei nº 14.905/2024, ambos os encargos a partir da data dos respectivos desembolsos (data dos atos de improbidade/eventos danosos), inclusive a multa civil, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.128/STJ e Súmulas 43 e 54/STJ.

Em consequência, dou por encerrada a fase de conhecimento do presente feito com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações que se fizerem necessárias, inclusive ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e à Justiça Eleitoral para as providências que naquela instância se fizerem necessárias (Comunicado CG nº 1302/2013 Justiça Eleitoral e CNJ).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei 7.347/85, posto não haver declaração de litigância de má-fé, bem assim, com relação aos réus, por aplicação do princípio da simetria, consoante Jurisprudência consolidada do E.

STJ (EAREsp nº 962250 / SP).

Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente.

Transitado em julgado, expeça-se a certidão de honorários do Curador Especial.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

PIC - ADV: BENEMARI JOSÉ CHAGAS (OAB 205429/SP), RONALD ADRIANO RIBEIRO (OAB 239734/SP), JOSE FRANCISCO CHAGAS (OAB 21219/SP), BENEMARI JOSÉ CHAGAS (OAB 205429/SP), BENEMARI JOSÉ CHAGAS (OAB 205429/SP), RONALD ADRIANO RIBEIRO (OAB 239734/SP), MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES (OAB 186082/SP), MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP), JOSE CLAUDIO DE MORAES (OAB 101244/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), ERICK DOS SANTOS LICHT (OAB 273509/SP), ERICK DOS SANTOS LICHT (OAB 273509/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES (OAB 241520/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), ROSELI APARECIDA SOARES (OAB 93932/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP)
08/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
27/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:05

Juntada de Petição de Alegações finais
14/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
24/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 17:43

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 08:42

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 07:57

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:05

Juntada de Decisão
02/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 09:05

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:39

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:26

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Alegações finais
26/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 08:22

Conclusos para decisão
17/07/2024 07:55

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/06/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/06/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:55

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2024 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:55

Expedição de Carta precatória.
18/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:41

Audiência Realizada Exitosa
06/03/2024 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.
26/02/2024 10:55

Juntada de Mandado
26/02/2024 10:52

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2024 05:45

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/02/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:57

Audiência Realizada Exitosa
31/01/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 14:44

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2024 02:30:00, 1ª Vara Cível.
25/01/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:43

Juntada de Mandado
12/01/2024 16:43

Juntada de Mandado
06/12/2023 12:02

Expedição de Carta precatória.
06/12/2023 12:01

Expedição de Carta precatória.
06/12/2023 12:01

Expedição de Carta precatória.
06/12/2023 12:00

Expedição de Carta precatória.
05/12/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 11:32

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:32

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:32

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:32

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:32

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:32

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:32

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:14

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:14

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:14

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:14

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:14

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:14

Expedição de Mandado.
17/11/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:47

Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2023 11:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 16:28

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2023 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/07/2023 13:30

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 05:56

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 16:58

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:58

Recebidos os autos do Ministério Público
05/05/2023 11:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/05/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:15

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2023 09:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
20/02/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 16:25

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2023 09:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 09:51

Expedição de Carta precatória.
09/01/2023 09:51

Expedição de Carta precatória.
19/12/2022 16:05

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:02

Expedição de Mandado.
02/12/2022 16:32

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 17:04

Recebidos os autos do Ministério Público
17/11/2022 09:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/11/2022 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 10:16

Juntada de Mandado
22/08/2022 15:51

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2022 14:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/08/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 15:39

Expedição de Mandado.
11/07/2022 13:55

Expedição de Certidão.
11/07/2022 13:55

Expedição de Certidão.
11/07/2022 13:22

Expedição de Certidão.
08/07/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 14:18

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2022 14:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/04/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 17:50

Decisão
17/03/2022 15:52

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:42

Expedição de Certidão.
10/02/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 16:46

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2021 07:11

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 17:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/11/2021 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 17:05

Decisão
04/10/2021 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 18:04

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2021 18:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/09/2021 15:10

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2021 15:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/09/2021 16:40

Expedição de Certidão.
15/01/2021 16:52

Expedição de Ofício.
24/11/2020 15:42

Decisão
02/09/2020 17:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2020 13:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/03/2020 14:11

Expedição de Certidão.
03/03/2020 12:23

Juntada de Ofício
03/03/2020 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2020 16:15

Expedição de Ofício.
06/02/2020 16:06

Decisão
31/01/2020 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2020 10:52

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2020 09:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/01/2020 16:24

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2019 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/12/2019 15:36

Expedição de Ofício.
29/11/2019 12:31

Expedição de Certidão.
20/11/2019 17:47

Decisão
14/10/2019 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2019 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 12:22

Expedição de Ofício.
27/08/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 17:54

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2019 11:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2019 11:01

Juntada de Ofício
02/08/2019 14:37

Decisão
11/07/2019 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 13:54

Expedição de Ofício.
30/05/2019 17:01

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2019 12:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/05/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 15:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 15:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 14:48

Juntada de Mandado
10/04/2019 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 16:18

Expedição de Ofício.
20/03/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 16:15

Expedição de Mandado.
11/03/2019 14:36

Recebidos os autos do Ministério Público
01/03/2019 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
15/02/2019 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2019 10:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/02/2019 15:17

Juntada de Ofício
05/02/2019 15:04

Expedição de Certidão.
05/02/2019 15:03

Expedição de Certidão.
05/02/2019 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2019 09:26

Juntada de Mandado
14/12/2018 16:51

Expedição de Mandado.
30/11/2018 17:04

Proferido Despacho
30/11/2018 17:03

Decisão
30/11/2018 17:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/11/2018 10:23

Conclusos para decisão
13/11/2018 12:40

Expedição de Certidão.
03/10/2018 10:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 11:14

Decisão
25/09/2018 11:14

Recebidos os autos da Conclusão
03/09/2018 10:56

Conclusos para despacho
28/08/2018 16:56

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2018 09:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/08/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 12:39

Expedição de Certidão.
24/03/2017 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2017 09:42

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2017 09:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/02/2017 12:46

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2017 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2016 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2016 17:03

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2016 09:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/11/2016 16:31

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2016 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2016 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2016 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016 15:02

Expedição de Certidão.
03/10/2016 11:08

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2016 15:12

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2016 09:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/09/2016 11:39

Decisão de Saneamento do Processo
16/08/2016 16:35

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2016 16:35

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2016 10:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2016 14:24

Expedição de Certidão.
04/08/2016 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2016 12:59

Expedição de Certidão.
21/06/2016 12:23

Expedição de Certidão.
23/05/2016 12:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2016 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2016 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2016 11:25

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2016 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2016 16:34

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2016 09:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/03/2016 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2016 16:55

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2016 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/03/2016 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2016 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2016 16:46

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2016 09:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/02/2016 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2016 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2016 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2016 14:35

Expedição de Certidão.
17/11/2015 16:39

Expedição de Ofício.
03/07/2015 16:42

Juntada de Mandado
16/06/2015 13:29

Juntada de Carta precatória
10/06/2015 12:21

Juntada de Carta precatória
10/06/2015 12:08

Expedição de Mandado.
03/06/2015 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2015 16:58

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2015 09:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/05/2015 17:59

Juntada de Ofício
19/05/2015 11:32

Juntada de Carta precatória
15/04/2015 15:05

Juntada de Petição de contestação
14/04/2015 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2015 17:34

Juntada de Petição de contestação
18/03/2015 17:05

Juntada de Petição de contestação
17/03/2015 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2015 17:23

Juntada de Mandado
16/03/2015 12:37

Expedição de Certidão.
16/03/2015 12:36

Expedição de Certidão.
16/03/2015 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2015 15:31

Juntada de Mandado
09/03/2015 12:16

Expedição de Carta precatória.
09/03/2015 12:16

Expedição de Carta precatória.
09/03/2015 12:15

Expedição de Carta precatória.
09/03/2015 12:14

Expedição de Carta precatória.
06/03/2015 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2015 15:09

Expedição de Mandado.
05/03/2015 15:09

Expedição de Mandado.
05/03/2015 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2015 14:38

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
18/02/2015 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
13/02/2015 09:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2015 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 12:05

Decisão
03/02/2015 16:34

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2015 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
19/01/2015 17:50

Recebidos os autos da Conclusão
19/01/2015 11:18

Conclusos para decisão
19/12/2014 16:19

Recebidos os autos do Ministério Público
16/12/2014 09:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/12/2014 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 11:29

Expedição de Certidão.
03/12/2014 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2014 11:31

Juntada de Ofício
13/11/2014 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2014 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2014 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2014 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2014 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2014 16:43

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2014 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/08/2014 18:05

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2014 09:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/08/2014 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2014 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2014 17:52

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2014 09:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/07/2014 18:11

Juntada de Carta precatória
11/07/2014 09:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2014 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2014 16:31

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2014 09:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/06/2014 09:25

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2014 09:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/06/2014 16:37

Juntada de Carta precatória
29/04/2014 10:18

Juntada de Ofício
24/03/2014 09:29

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
20/03/2014 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
12/03/2014 17:28

Expedição de Carta precatória.
12/03/2014 17:28

Expedição de Carta precatória.
12/03/2014 17:28

Expedição de Carta precatória.
17/02/2014 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2014 09:40

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2014 11:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/01/2014 15:02

Juntada de Carta precatória
08/11/2013 16:02

Juntada de Carta precatória
30/08/2013 15:08

Expedição de Carta precatória.
30/08/2013 15:08

Expedição de Carta precatória.
21/08/2013 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/06/2013 00:00

Juntada de Ofício
28/05/2013 14:48

Expedição de Certidão.
08/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
07/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
07/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
07/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
08/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/11/2012 00:00

Aguardando Digitação
04/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
07/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
21/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/06/2012 14:35

Recebimento de Carga
20/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
19/06/2012 09:47

Carga Outro
14/06/2012 00:00

Despacho Proferido
05/06/2012 00:00

Aguardando Conferência
05/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
04/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/06/2012 00:00

Aguardando Remessa
28/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
28/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
25/05/2012 13:29

Recebimento de Carga
21/05/2012 10:05

Carga Outro
18/05/2012 00:00

Despacho Proferido
08/05/2012 00:00

Aguardando Conferência
04/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/05/2012 00:00

Aguardando Remessa
12/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/03/2012 00:00

Aguardando Conferência
06/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
02/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/02/2012 00:00

Aguardando Remessa
11/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2011 00:00

Aguardando Digitação
12/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
24/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/11/2011 00:00

Aguardando Remessa
22/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
21/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/11/2011 00:00

Aguardando Remessa
17/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
16/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
10/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2011 00:00

Despacho Proferido
19/10/2011 00:00

Aguardando Conferência
18/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
11/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/10/2011 00:00

Aguardando Remessa
05/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
04/10/2011 11:39

Recebimento de Carga
03/10/2011 11:05

Carga Outro
29/09/2011 00:00

Despacho Proferido
16/09/2011 00:00

Aguardando Conferência
09/09/2011 00:00

Aguardando Conferência
08/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
05/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/09/2011 00:00

Aguardando Remessa
05/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
12/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
14/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/03/2011 00:00

Aguardando Diligência
03/03/2011 11:02

Recebimento de Carga
03/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
22/02/2011 13:19

Carga Outro
21/02/2011 00:00

Despacho Proferido
16/02/2011 00:00

Aguardando Conferência
14/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
24/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/01/2011 00:00

Aguardando Remessa
20/01/2011 12:34

Recebimento de Carga
20/01/2011 00:00

Retorno do Setor
19/01/2011 10:27

Carga Outro
30/12/2010 00:00

Despacho Proferido
17/12/2010 00:00

Aguardando Conferência
14/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
25/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
08/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
04/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
10/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/08/2010 00:00

Aguardando Remessa
02/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
30/07/2010 00:00

Retorno do Setor
28/07/2010 00:00

Despacho Proferido
23/07/2010 00:00

Aguardando Conferência
22/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
15/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/07/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
28/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/01/2010 00:00

Aguardando Digitação
05/01/2010 00:00

Aguardando Conferência
04/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
29/12/2009 00:00

Aguardando Conferência
28/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
04/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2009 00:00

Aguardando Digitação
25/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
20/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
03/08/2009 00:00

Aguardando Conferência
31/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
29/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
22/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/06/2009 16:34

Recebimento de Carga
17/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
16/06/2009 10:39

Carga Outro
16/06/2009 00:00

Despacho Proferido
10/06/2009 00:00

Aguardando Conferência
10/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2009 16:30

Recebimento de Carga
27/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
26/05/2009 09:40

Carga Outro
25/05/2009 00:00

Despacho Proferido
20/05/2009 00:00

Aguardando Conferência
20/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
19/05/2009 15:39

Recebimento de Carga
19/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
18/05/2009 10:18

Carga Outro
14/05/2009 00:00

Despacho Proferido
12/05/2009 00:00

Aguardando Conferência
11/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
06/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
29/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/04/2009 00:00

Aguardando Remessa
16/04/2009 16:49

Recebimento de Carga
16/04/2009 00:00

Aguardando Digitação
15/04/2009 12:16

Carga Outro
14/04/2009 00:00

Despacho Proferido
13/04/2009 00:00

Aguardando Conferência
27/03/2009 18:07

Recebimento de Carga
27/03/2009 16:40

Carga à Vara Interna
27/03/2009 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2009 16:37

Recebimento de Carga
27/03/2009 15:56

Carga ao Distribuidor
27/03/2009 00:00

Aguardando Digitação
27/03/2009 00:00

Aguardando Digitação
26/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/03/2009 16:19

Cancelamento de Carga
25/03/2009 13:05

Carga ao Distribuidor
25/03/2009 11:43

Recebimento de Carga
25/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/03/2009 00:00

Aguardando Digitação
23/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/03/2009 00:00

Despacho Proferido
20/03/2009 14:42

Carga à Vara Interna
20/03/2009 14:40

Distribuído por sorteio
20/03/2009 00:00

Aguardando Digitação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2009

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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