11/09/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042989-97.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Débora Dallabeneta Pereira - ESTEBAN IGNÁCIO SCHREIBER WESOVA e outros - 1.

Considerando que, em sua última manifestação (fls. 310), o CRI competente apontou a imprescindibilidade da realização de perícia judicial, defere-se a produção da prova pericial, tendo em vista que o imóvel não se encontra tecnicamente descrito e individualizado.

A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 2.

Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a).

FABIO LOBO NAPOLITANO.

Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 2.1.

Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr.

Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 2.2.

Durante a realização dos trabalhos, o Sr.

Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica.

Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 2.3.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 3.

Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias.

Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 4.1.

Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito.

Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos.

O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 4.2.

Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr.

Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 5.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 6.

Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria.

Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo.

Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7.

Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles.

Intime-se. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
27/08/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:26

Nomeado Perito
26/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 23:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
05/04/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:29

Concedida a Dilação de Prazo
19/02/2025 14:21

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
26/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 22:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 16:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 07:49

Expedição de Certidão.
25/03/2024 20:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 20:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2024 09:48

Suspensão do Prazo
18/12/2023 03:39

Expedição de Certidão.
07/12/2023 23:12

Expedição de Certidão.
07/12/2023 23:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 17:46

Expedição de Ofício.
27/10/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 19:51

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 18:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2023 03:21

Suspensão do Prazo
14/10/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2022 06:24

Expedição de Certidão.
25/07/2022 06:24

Expedição de Certidão.
25/07/2022 06:23

Expedição de Certidão.
22/07/2022 08:14

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 11:42

Expedição de Carta.
15/07/2022 11:38

Expedição de Carta.
14/07/2022 17:35

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 17:35

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 17:20

Expedição de Mandado.
14/07/2022 13:27

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:27

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:27

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 17:01

Decisão
04/11/2021 16:05

Conclusos para despacho
04/11/2021 15:37

Conclusos para despacho
04/11/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 17:23

Decisão
13/10/2021 14:56

Conclusos para despacho
13/10/2021 14:48

Conclusos para despacho
08/10/2021 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 18:01

Expedição de Certidão.
16/07/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 18:13

Decisão
14/07/2021 12:14

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:12

Conclusos para despacho
08/07/2021 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 14:21

Decisão
09/06/2021 10:47

Conclusos para despacho
07/06/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 13:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 19:25

Decisão
20/05/2021 16:40

Conclusos para despacho
18/05/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 22:32

Suspensão do Prazo
09/02/2021 01:13

Suspensão do Prazo
29/12/2020 21:59

Suspensão do Prazo
15/12/2020 08:07

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 15:08

Decisão
11/12/2020 09:32

Conclusos para despacho
01/12/2020 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 08:17

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 20:59

Decisão
08/09/2020 13:47

Conclusos para despacho
04/09/2020 20:04

Conclusos para despacho
04/09/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 18:20

Decisão
08/07/2020 13:05

Conclusos para despacho
08/07/2020 12:30

Conclusos para despacho
08/07/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2020 12:05

Suspensão do Prazo
21/06/2020 11:49

Suspensão do Prazo
03/06/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 11:02

Expedição de Certidão.
27/05/2020 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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