TJSP - 2106182-05.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Castilho Aguiar Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:12
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:49
Prazo
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21/08/2025 03:38
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106182-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Regina Célia Baptista da Silva - Agravada: Sabrina Ribeiro Colela Prieto - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso para afastar a r. decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de urgência.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
USO INDEVIDO DE IMAGEM.
PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEREGINA CÉLIA BAPTISTA DA SILVA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A RETIRADA DE VÍDEOS, MENSAGENS E IMAGENS DE SABRINA COLELA PRIETO DAS REDES SOCIAIS DA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
A AGRAVANTE ALEGA QUE SUAS PUBLICAÇÕES NÃO OFENDEM A AGRAVADA, TRATANDO-SE DE EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO SOBRE FATOS NOTÓRIOS RELACIONADOS À FUNÇÃO PÚBLICA DA AGRAVADA COMO VEREADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DAS PUBLICAÇÕES DA AGRAVANTE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE CRÍTICA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A FIGURAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO AGRAVADA CONTRARIA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.
AS PUBLICAÇÕES DA AGRAVANTE NÃO CONFIGURAM, EM PRINCÍPIO, CONDUTA OFENSIVA OU DIFAMATÓRIA, TRATANDO-SE DE REPRODUÇÃO DE VÍDEOS PÚBLICOS E MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO POLÍTICA.5.
A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE FIGURAS PÚBLICAS, COMO A AGRAVADA, ESTÃO SUJEITAS A UM ESCRUTÍNIO PÚBLICO DIFERENCIADO, DEVENDO SUPORTAR CRÍTICAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.6.
A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO DE CRÍTICA SÃO PILARES FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ESPECIALMENTE EM QUESTÕES DE INTERESSE PÚBLICO. 2.
A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER AFASTADA QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS IV E IX; ART. 220; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.015 E SEGUINTES, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 9225562-06.2002.8.26.0000, REL.
DES.
BERETTA DA SILVEIRA; TJSP, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.049293-4, REL.
DES.
MARCO CESAR.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Gelezov (OAB: 102512/SP) - Paula Barletta Bocoli (OAB: 314866/SP) - Andrea Barletta Bocoli (OAB: 343953/SP) - 4º andar -
19/08/2025 21:36
Acórdão registrado
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19/08/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 18:07
Julgado virtualmente
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18/08/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 11:56
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 16:55
Conclusos para decisão
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15/08/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 12:00
Prazo
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16/07/2025 00:00
Publicado em
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15/07/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 20:54
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 18:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/07/2025 18:34
Despacho
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07/07/2025 14:15
Conclusos para decisão
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07/07/2025 14:13
Unificação Pai
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18/06/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 17:26
Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/05/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 15:48
Subprocesso Cadastrado
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19/05/2025 14:35
Prazo
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 08:09
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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06/05/2025 18:53
Despacho
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06/05/2025 15:24
Conclusos para decisão
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 22:52
Despacho
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09/04/2025 15:52
Conclusos para decisão
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09/04/2025 15:35
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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09/04/2025 14:02
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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