09/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005056-94.2025.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andreia Aparecida Duarte Soares - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Luzia de Souza Duarte, falecida em 23.04.2025, conforme certidão de óbito de fl. 7, em que figurou como inventariante a herdeira filha Andreia Aparecida Duarte Soares, conforme termo de compromisso de inventariante à fl. 59.

Custas recolhidas à fl. 73 e 76.

Plano de partilha apresentado à fl. 38/42.

Certidão de matrícula dos imóveis objeto da partilha à fl. 24/27 e 29/31.

Documento do veículo objeto da partilha à fl. 22.

Parecer do CRI à fl. 60.

Certidões negativas à fl. 33/37, 43 e de inexistência de dependentes previdenciários do INSS à fl. 44.

Certidão de homologação do ITCMD à fl. 72.

Em decorrência do decidido no tema 1074 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou definido que, em caso de arrolamento, a homologação da partilha independe do prévio pagamento, devendo a questão relativa ao recolhimento do imposto ser resolvida na esfera administrativa.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN. [...] VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022, destaques nossos).

Julgo por sentença o presente Arrolamento dos bens e, em consequência, HOMOLOGO o esboço de partilha de fl. 38/42, conferindo aos herdeiros os bens relacionados na partilha conforme os respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões.

Homologo a desistência ao direito de recorrer, portanto, com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta Sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas.

Oportunamente, confira-se a documentação necessária à emissão do formal de partilha e eventuais alvarás.

Intime-se o posto fiscal competente, via e-mail institucional, para apuração do ITCMD.

Custas recolhidas conforme relatório.

P.

R.

I.

C, arquivando-se a seguir. - ADV: WILIAM FLORIANO DOS SANTOS (OAB 249085/SP)
08/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:48

Julgada Procedente a Ação
07/09/2025 11:47

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 21:59

Conclusos para decisão
17/08/2025 05:40

Suspensão do Prazo
12/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 00:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:50

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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