26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012843-06.2023.8.26.0482 (processo principal 1020911-59.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.L.B. - C.P.L.C. - Não houve vício de consentimento ao a executada assumir as obrigações aqui em execução, e a alegação de que enfrentou dificuldades financeiras não servem para afastar sua exigibilidade, muito menos para que haja um parcelamento do débito sem a anuência do exequente, e muito menos para impor um valor bem abaixo do devido.

A executada aduz que não se nega a quitar a dívida e que pretende quitá-la, todavia impõe condições para tanto ao pretender pagar um valor inferior ao devido e ainda de forma parcelada, o que não se mostra minimamente razoável.

Demais disso, não há que se falar em violação do princípio da proporcionalidade, pois aqui está sendo exigida uma obrigação assumida pela executada de forma livre e consciente.

Aliás, o ônus assumido é proporcional ao benefício obtido, já que quis ficar com a maioria dos bens adquiridos na constância do casamento.

Nada mais correto, portanto, que pague o débito que pendia (e ainda pende) sobre eles.

Honrar a obrigação assumida é o que se revela razoável, e não a utilização de narrativa superficial e genérica de que atravessa uma situação financeira difícil.

Não tendo havido impugnação específica acerca do valor devido, fica estabelecido o valor da dívida em R$ 146.721,13, para a data que elaborado o cálculo respectivo.

Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por C.

P.

L. em face de T.

L.

B.

Diante do não pagamento voluntário do débito, incidirão sobre ele a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Por força da sucumbência, condeno a executada a pagar as custas e despesas processuais relativas à impugnação do cumprimento de sentença, se houver.

Ainda em razão da sucumbência, elevo os honorários advocatícios devidos na execução em 20%, de modo que tal verba passa a ser de 12% sobre o débito, operando-se, assim, a majoração a que alude o art. 827, § 2º, do CPC, aplicado por analogia.

Sobre a restituição das placas solares ao exequente, tal não colhe, pois a executada ficou com elas na partilha e assumiu a obrigação de pagar o financiamento respectivo.

Daí que é sua a responsabilidade por devolvê-las ao credor fiduciário, e não do exequente.

Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito.

Int. - ADV: MARCELA TEODORO CORREA (OAB 353672/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), ISADORA BUCHALLA TIEGHI (OAB 360251/SP)
10/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:41

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 10:03

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/05/2024 03:00:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
18/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
10/04/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 15:56

Juntada de Mandado
09/04/2024 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:44

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/04/2024 09:20:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
08/04/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 16:31

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:16

Protocolizada Petição
01/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 08:47

Expedição de Mandado.
28/03/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:53

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 10:32

Juntada de Mandado
15/02/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 10:32

Juntada de Mandado
11/01/2024 14:02

Expedição de Mandado.
07/12/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 17:05

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 08:40

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:48

Conclusos para julgamento
13/11/2023 16:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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