08/09/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002408-41.2020.8.26.0073 (processo principal 1002550-62.2019.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Cheque - M44 Factoring e Fomento Mercantil Eireli - Edson de Oliveira França -

Vistos.

Fls. 176/189 - Trata-se de manifestação intitulada como exceção de pré-executividade oposta pelo executado, através da qual argui nulidade de citação por não ter sido citado pessoalmente, além de excesso de execução, indicando como devido o montante de R$69.696,00, e impenhorabilidade do capital de giro, requerendo a liberação do valor bloqueado por ser irrisório.

A parte contrária se manifestou às fls. 198/208. É o relatório.

Decido.

A questão controvertida é apenas de direito e demanda imediato julgamento.

O expediente processual não merece parcial acolhida.

A chamada exceção de pré-executividade só se faz cabível nos casos em que a matéria controvertida enseja apreciação ex officio por parte do juízo, ou seja, nas nulidades de ordem pública, sem necessidade de produção de outras provas, tendo em vista que não se admite, neste expediente, dilação probatória, justamente por se tratar de espécie excepcional de defesa em processo de execução.

Ao contrário do alegado, o presente incidente se encontra em termos, sem nenhuma irregularidade a ser sanada. Às fls. 45 dos autos principais, verifica-se que o excipiente foi citado pessoalmente nos autos principais, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa, repercutindo em sua revelia.

Em sede de cumprimento de sentença, o excipiente foi intimado segundo os ditames do artigo 513, § 2º, II, do CPC (fls. 31), tendo sido sua intimação tornada válida, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, não se constatando, portanto, nenhuma nulidade processual no presente incidente, passível de declaração.

Prosseguindo, claramente se verifica equívoco nos cálculos do executado de fls. 184, na medida em que deixa de atualizá-los até a data do peticionamento, qual seja, abril de 2025, além de desconsiderar a incidência dos honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º do CPC.

Ademais, ao contrário do quanto alegado pelo banco, não se verifica nos cálculos a ocorrência da capitalização da mora.

A propósito, uma vez que o executado não arcou com o pagamento da totalidade do débito, por óbvio que, ainda segue em mora, justificando, portanto, a incidência dos juros de mora de forma simples, conforme se verifica dos cálculos apresentados pela exequente.

Contudo, uma observação deve ser feita em relação ao valor bloqueado às fls. 167/172, em atenção ao disposto no artigo 836 do CPC: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução".

Analisando os cálculos de fls. 149 apresentados pela parte exequente, verifico que o valor bloqueado de R$1.112,39 será totalmente absorvido pelas custas processuais, sendo, pois, de rigor a sua liberação em favor do executado, após a vinda do formulário devidamente preenchido.

Por fim, tendo em vista que o executado deixou de dar cumprimento ao despacho de fls. 197, indefiro-lhe os benefícios da gratuidade.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Edson de Oliveira França.

Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento.

Na inércia, arquive-se.

Int. - ADV: JOSENA BIJOLADA ARAUJO (OAB 428602/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), PALOMA CAROLINA ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 520942/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP)
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:59

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:32

Concedida a Dilação de Prazo
09/01/2025 16:26

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:49

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:11

Bloqueio/penhora on line
10/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:38

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:33

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 15:15

Concedida a Dilação de Prazo
03/05/2023 12:25

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:13

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 12:17

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:46

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 09:13

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:06

Bloqueio/penhora on line
03/02/2023 10:16

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:26

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/01/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 13:05

Arquivado Provisoriamente
24/01/2023 13:05

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:04

Expedição de Certidão.
17/11/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:31

Conclusos para despacho
10/11/2022 07:49

Conclusos para despacho
05/11/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:37

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:30

Conclusos para despacho
12/07/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:45

Conclusos para despacho
01/07/2022 14:26

Conclusos para despacho
01/07/2022 14:25

Expedição de Certidão.
19/05/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 15:48

Ato ordinatório
17/05/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 18:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/02/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 07:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 11:11

Arquivado Provisoriamente
16/04/2021 11:10

Expedição de Certidão.
09/02/2021 12:13

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 03:39

Suspensão do Prazo
08/02/2021 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 11:13

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 12:42

Conclusos para despacho
01/02/2021 15:24

Conclusos para despacho
29/01/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 08:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 08:55

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 14:12

Decisão
23/11/2020 13:42

Conclusos para decisão
21/11/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 12:15

Conclusos para despacho
20/11/2020 12:01

Conclusos para despacho
19/11/2020 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 11:04

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 11:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 12:24

Decisão
19/10/2020 09:26

Conclusos para decisão
16/10/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 18:26

Conclusos para despacho
15/10/2020 13:48

Conclusos para despacho
15/10/2020 13:47

Expedição de Certidão.
14/10/2020 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 11:41

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 10:15

Expedição de Certidão.
17/09/2020 15:23

Decisão
17/09/2020 14:32

Conclusos para decisão
17/09/2020 11:26

Conclusos para despacho
17/09/2020 11:25

Expedição de Certidão.
19/08/2020 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2020 11:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 13:51

Expedição de Carta.
31/07/2020 10:38

Decisão
30/07/2020 19:15

Conclusos para decisão
30/07/2020 17:29

Conclusos para despacho
29/07/2020 14:13

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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