01/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000182-97.2025.8.26.0629/SP AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça.

O artigo 189 do Código de Processo Civil determina que, via de regra, os atos processuais serão públicos e elenca em quais hipóteses os processos poderão correr em segredo de justiça, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do processo no sistema SAJ. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023).

Comprovada a mora ou inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pelo devedor fiduciante, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Cite-se, com as cautelas e advertências de praxe, constando do mandado que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da execução da liminar, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente.

Conste, também que o devedor poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar.

Diante desse entendimento, purgada a mora, o bem será restituído ao devedor fiduciante livre de quaisquer ônus.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69).

Defiro ainda a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for necessário, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e cautela.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int.
28/08/2025 16:39

Expedição de Mandado - TIECEMAN
28/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:20

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 49032, Subguia 48468 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 803,23
27/08/2025 11:09

Link para pagamento - Guia: 49032, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=48468&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 11:09

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 49032 - R$ 803,23
27/08/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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