08/09/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010570-81.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia Ferraz dos Santos - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda -

Vistos.

A jurisprudência já assentou que o trânsito em julgado da sentença de mérito não impede as partes de transacionar sobre o objeto da lide, e consequentemente, não obsta a homologação de acordo por elas alcançado, por decisão.

A solução consensual tem maior aptidão para obter a pacificação social, que é a finalidade da jurisdição.

Não cabe ao judiciário obrigar as partes a adotar a sua solução quando elas mesmas chegaram a outra que entenderam que melhor atende aos seus interesses.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão contratual.

Irresignação em face de decisão que deixou de apreciar pedido de homologação de acordo, porque firmado após a prolação de sentença transitada em julgado, indicando às partes a via do cumprimento de sentença.

Cabimento.

Autocomposição deve ser promovida a qualquer tempo pelo Juiz, mesmo após o trânsito em julgado.

Desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença para apreciação da transação celebrada pelas partes.

Inteligência dos art. 840 do CC, artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC.

Precedente do STJ.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21166547020228260000 SP 2116654-70.2022.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 03/06/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Assim sendo, pela presente decisão, homologo a transação de fls. 89/91.

Ciência à parte autora a respeito do comprovante de pagamento acostado às fls. 92.

Arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR), AUGUSTO TONIAL SCORTEGAGNA (OAB 103770/RS)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 08:49

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/08/2024 18:49

Juntada de Ofício
23/08/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:00

Conclusos para julgamento
09/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2024 14:36

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:54

Expedição de Carta.
29/05/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2024 10:58

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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