TJSP - 4000375-96.2025.8.26.0505

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000375-96.2025.8.26.0505/SP AUTOR: RAMOS IMPORTS NEGOCIOS DIGITAIS LTDAADVOGADO(A): LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB MG201392) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, devendo juntar: - todos os contratos realizados entre as partes; - para aferir a capacidade processual em sede de Juizado Especial Cível[1], cópia da declaração de Imposto de Renda digitalizada, como documento sigiloso, e balancete financeiro assinado pelo titular da pessoa jurídica do ano calendário anterior, indicando o faturamento anual bruto da parte requerente para aferição do enquadramento aos parâmetros do art. 3º da Lei Complementar 123/2006[2]. - cópia atualizada do cartão de CNPJ e dos atos constitutivos da empresa; Observação: sem prejuízo, o juízo procederá, se necessário, o encaminhamento dos informes aos órgãos competentes, especialmente Secretaria da Receita Federal do Brasil, para confirmação do enquadramento de tal condição, notadamente diante de operação mercantil com valor incompatível com o enquadramento fiscal ou tributário declarado.

Ultrapassado o prazo, tornem conclusos para decisão ou extinção, se o caso.

Intime-se.   [1] FONAJE - ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. [2] Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).