10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020819-29.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mathias Pereira dos Santos - GASP - Grupo Assistencial Solidário Popular - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal,e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da ReceitaFederal.

São Paulo, 08 de setembro de 2025 - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)
09/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:11

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:40

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 22:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:28

Mudança de Magistrado
18/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:30

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 17:28

Mudança de Magistrado
21/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento
07/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 01:29

Suspensão do Prazo
14/12/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 09:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2024 11:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/12/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 14:31

Conclusos para despacho
05/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais
28/11/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 12:55

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 13:25

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 14:47

Conclusos para julgamento
01/11/2023 14:46

Conclusos para despacho
17/10/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 16:17

Conclusos para julgamento
11/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:13

Conclusos para julgamento
19/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:11

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 13:01

Expedição de Carta.
22/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:10

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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