TJSP - 1003618-73.2020.8.26.0053
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/04/2025 17:19 Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital 
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                                            16/04/2025 16:52 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            16/04/2025 16:22 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            05/03/2025 18:43 Contrarrazões Juntada 
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                                            23/01/2025 09:15 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            13/12/2024 11:40 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/12/2024 07:39 Remetido ao DJE 
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                                            11/12/2024 19:47 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            11/12/2024 19:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/12/2024 16:51 Conclusos para despacho 
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                                            19/09/2024 19:30 Apelação/Razões Juntada 
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                                            06/09/2024 13:51 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            28/08/2024 08:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/08/2024 01:27 Remetido ao DJE 
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                                            26/08/2024 17:24 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            26/08/2024 17:23 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte 
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                                            20/08/2024 09:36 Conclusos para decisão 
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                                            21/05/2024 21:35 Petição Juntada 
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                                            10/05/2024 00:59 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            29/04/2024 10:40 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            29/04/2024 10:37 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            25/04/2024 10:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/04/2024 02:12 Remetido ao DJE 
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                                            23/04/2024 15:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/11/2023 12:35 Conclusos para decisão 
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                                            22/08/2023 13:56 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            22/08/2023 13:31 Embargos de Declaração Juntados 
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                                            15/08/2023 04:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/08/2023 01:34 Remetido ao DJE 
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                                            11/08/2023 14:32 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            11/08/2023 14:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/06/2023 13:29 Conclusos para decisão 
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                                            02/06/2023 19:45 Petição Juntada 
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                                            26/05/2023 20:10 Petição Juntada 
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                                            14/05/2023 03:47 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            05/05/2023 04:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/05/2023 08:02 Remetido ao DJE 
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                                            03/05/2023 14:01 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            03/05/2023 14:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/03/2023 19:15 Petição Juntada 
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                                            29/03/2023 17:02 Conclusos para decisão 
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                                            29/03/2023 14:57 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 
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                                            14/02/2023 15:06 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            14/02/2023 15:04 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            11/02/2023 00:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/02/2023 06:31 Remetido ao DJE 
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                                            09/02/2023 14:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/01/2023 10:03 Petição Juntada 
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                                            27/01/2023 15:33 Conclusos para decisão 
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                                            10/04/2022 23:32 Suspensão do Prazo 
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                                            10/03/2022 12:23 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 
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                                            15/12/2021 03:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/12/2021 06:54 Remetido ao DJE 
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                                            13/12/2021 18:17 Decisão 
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                                            13/12/2021 16:36 Conclusos para decisão 
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                                            13/12/2021 14:09 Petição Juntada 
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                                            07/12/2021 22:20 Petição Juntada 
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                                            03/12/2021 13:45 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            03/12/2021 13:43 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            30/11/2021 11:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/11/2021 13:27 Remetido ao DJE 
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                                            03/11/2021 18:02 Petição Juntada 
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                                            27/09/2021 14:32 Decisão 
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                                            22/09/2021 12:54 Conclusos para decisão 
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                                            09/09/2021 18:45 Embargos de Declaração Juntados 
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                                            02/09/2021 10:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/09/2021 12:58 Remetido ao DJE 
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                                            19/08/2021 15:57 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 
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                                            26/07/2021 13:18 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            14/07/2021 13:55 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            14/07/2021 13:54 Julgada improcedente a ação 
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                                            13/07/2021 16:44 Conclusos para decisão 
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                                            08/07/2021 14:07 Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado 
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                                            04/08/2020 11:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/08/2020 12:17 Remetido ao DJE 
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                                            06/07/2020 13:59 Proferido Despacho 
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                                            03/07/2020 15:06 Alegações Finais Juntadas 
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                                            03/07/2020 09:46 Conclusos para Sentença 
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                                            10/06/2020 20:00 Réplica Juntada 
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                                            28/05/2020 08:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2020 08:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/05/2020 14:58 Remetido ao DJE 
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                                            19/05/2020 14:56 Remetido ao DJE 
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                                            15/05/2020 11:49 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            12/05/2020 13:01 Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada 
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                                            12/05/2020 13:01 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 
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                                            22/04/2020 17:36 Contestação Juntada 
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                                            08/04/2020 17:47 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            08/04/2020 16:24 Conclusos para decisão 
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                                            05/03/2020 17:48 Mandado Juntado 
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                                            05/03/2020 17:47 Mandado Devolvido Cumprido Positivo 
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                                            18/02/2020 11:25 Embargos de Declaração Juntados 
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                                            17/02/2020 18:16 Mandado de Citação Expedido 
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                                            12/02/2020 10:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/02/2020 11:53 Remetido ao DJE 
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                                            27/01/2020 09:46 Decisão 
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                                            24/01/2020 18:14 Conclusos para decisão 
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                                            24/01/2020 17:52 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/01/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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