09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502559-27.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Alexandre Nardelo - Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, mediante comprovação de prévia pesquisa que demonstre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito.

Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído.

Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

Int. - ADV: PEDRO ALEXANDRE NARDELO (OAB 145654/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:12

Indeferido o pedido
29/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 02:54

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:47

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
09/04/2025 09:45

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:26

Bloqueio/penhora on line
16/10/2024 16:07

Conclusos para decisão
15/03/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
12/11/2023 02:28

Suspensão do Prazo
10/10/2023 07:53

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 19:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/03/2023 12:31

Conclusos para decisão
10/10/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2022 08:00

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:41

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 00:30

Suspensão do Prazo
03/02/2022 00:30

Suspensão do Prazo
21/12/2021 02:58

Suspensão do Prazo
28/11/2021 15:43

Suspensão do Prazo
08/10/2021 03:37

Suspensão do Prazo
17/04/2021 09:04

Expedição de Certidão.
06/04/2021 13:08

Expedição de Certidão.
06/04/2021 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
12/03/2021 16:12

Expedição de Certidão.
12/03/2021 16:11

Concedida a Dilação de Prazo
12/02/2021 12:55

Conclusos para despacho
02/02/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 07:42

Expedição de Certidão.
11/01/2021 11:07

Expedição de Certidão.
27/11/2020 12:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 12:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 19:47

Decisão
24/06/2020 07:34

Conclusos para decisão
19/06/2020 16:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/05/2020 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2020 01:35

Suspensão do Prazo
06/12/2019 09:29

Expedição de Certidão.
26/11/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 17:31

Expedição de Certidão.
25/11/2019 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 12:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/07/2019 15:06

Conclusos para despacho
05/06/2019 11:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 11:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2019 10:12

Expedição de Certidão.
15/05/2019 15:26

Expedição de Certidão.
15/05/2019 15:26

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
04/03/2019 08:41

Expedição de Certidão.
21/02/2019 14:48

Expedição de Certidão.
01/02/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 12:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 12:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2019 17:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/11/2018 16:07

Conclusos para despacho
24/09/2018 16:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/09/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2018 14:34

Expedição de Carta.
01/08/2018 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2018 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2018 08:31

Expedição de Certidão.
21/05/2018 12:32

Expedição de Certidão.
14/05/2018 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
08/05/2018 17:43

Conclusos para decisão
23/03/2018 17:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2017 08:52

Expedição de Certidão.
17/10/2017 12:18

Expedição de Certidão.
17/10/2017 12:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/10/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2017 17:25

Expedição de Carta.
04/10/2017 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/09/2017 16:00

Conclusos para decisão
30/08/2017 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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