TJSP - 1036314-89.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1036314-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elizabeth Aparecida de Araujo - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo.
Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Publique-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP), JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP) -
04/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:37
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
02/09/2025 15:29
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 15:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
-
28/07/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2025 00:53
Mudança de Magistrado
-
18/07/2025 00:52
Mudança de Magistrado
-
25/06/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 09:11
Mudança de Magistrado
-
15/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 17:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 09:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 21:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002797-35.2025.8.26.0428
Adeuvaldo Reis Batista
Associacao Brasileira de Concursos Publi...
Advogado: Julia Carolina Ferreira de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/05/2025 19:16
Processo nº 1001331-19.2024.8.26.0047
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Marcio Goncalves Mendes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/02/2024 16:31
Processo nº 0005448-97.2007.8.26.0360
Ana Cristina Ribeiro
Geralda Madureira Ribeiro
Advogado: Jose Newton Apolinario
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2007 10:18
Processo nº 1023350-98.2023.8.26.0032
Jose Roberto Amorim de Oliveira
Mineradora Potencia LTDA.
Advogado: Amanda Vilanova Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2023 14:31
Processo nº 1006675-75.2025.8.26.0554
Samara Santos de Lima
Marcia Andrea Zucco Nishikawara
Advogado: Samara Santos de Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/03/2025 14:39