10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001117-79.2024.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelada: Leila Chaluppe de Oliveira - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - NEGARAM PROVIMENTO ao apelo das requeridas e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário, considerado interposto.

V.U. - TRIBUTÁRIO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS AUTORA QUE COMPROVOU FAZER JUS À RESPECTIVA ISENÇÃO, TENDO EM VISTA SER PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR (ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88) REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA NO ASPECTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE CADA DESCONTO INDEVIDO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, PELO IPCA-E JUROS COM TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO, COM INCIDÊNCIA DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO SENTENÇA ALTERADA, NO ASPECTO COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS NOS AJUSTES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA RESSALVA NÃO OBSERVADA NA SENTENÇA VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM OS VALORES RESTITUÍDOS, NO AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA SENTENÇA ALTERADA NO ASPECTO.

APELO NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) - Juliano Gomes de Oliveira (OAB: 255970/SP) - 1° andar
18/07/2025 06:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:30

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:34

Expedição de Certidão.
12/12/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:48

Ato ordinatório
10/12/2024 18:34

Juntada de Petição de Alegações finais
18/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 17:06

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
08/09/2024 06:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:37

Ato ordinatório
29/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 17:34

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:44

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:45

Ato ordinatório
07/02/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 08:56

Concedida a Medida Liminar
05/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:06

Conclusos para despacho
05/02/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009762-43.2024.8.26.0564

Eliane Cristina Simao

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Diego Henrique Egydio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0000635-09.2022.8.26.0681

Flavio Neves Costa

Aldiley Freitas Medeiros

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2021 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1007055-35.2014.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Aldo Jasper Nonato

Advogado: Breno Rocha Bastos Vaz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1085599-07.2025.8.26.0100

Elton Pereira Bastos

Brimos Corp LTDA (Em Nome de Seu Socio, ...

Advogado: Lais Leticia de Campos Grillo Cordeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1014756-80.2025.8.26.0564

Carlos Alberto Rizzutto

Gabriel Rizzuto

Advogado: Marcelo Renato Pagotto Euzebio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 10:21

Exibir Processo