TJSP - 0005025-64.2024.8.26.0127
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005025-64.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Banco Inbursa S.a. - Recorrido: Luzia Marques de Araújo - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (PORTABILIDADE) E REFINANCIAMENTO.
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E A NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS.
PRELIMINARES E MÉRITO JÁ SUFICIENTEMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Camila Cristina da Silva Ramos (OAB: 483489/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 12:48
Prazo
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27/08/2025 12:42
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 20:14
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 16:59
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/08/2025 16:57
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 09:23
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 09:31
Processo Cadastrado
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01/08/2025 14:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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