05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002273-81.2024.8.26.0037 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alti Construções Ltda - - Alexandre Akio Ogawa - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

No prazo de sessenta dias úteis (art. 23, §2º, da Lei Estadual n. 4.476/1984), o embargado deve recolher o equivalente a 15% da taxa judiciária relativa à distribuição, nos termos do art. 1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do art. 4 º, I, da Lei 11608/2003.

Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a presente publicação.

Quando não houver, expeça-se intimação, via postal (MP+AR), e caso o aviso de recebimento retornar com anotação distinta de "mudou-se", expeça-se mandado de intimação (prazo sempre contado da expedição).

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado.

O v.

Acórdão deu parcial provimento ao recurso dos embargantes para anular a previsão de incidência de taxa de juros diária, determinando o recálculo do saldo devedor e abatimento de eventuais valores pagos a maior, por meio de liquidação de sentença e nos termos consignados (pág. 302).

Em face do trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início da liquidação pelo procedimento comum (peticionamento com campo: petição intermediária de 1º Grau; categoria: liquidação de sentença; tipo de petição: 152: liquidação pelo procedimento comum).

Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início da liquidação no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615).

Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614).

Int. - ADV: VICTOR AUGUSTO REBECH (OAB 390838/SP), VICTOR AUGUSTO REBECH (OAB 390838/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP)
04/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:21

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/07/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:55

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:27

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
14/05/2024 17:13

Conclusos para julgamento
06/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:42

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
27/03/2024 07:00

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 09:10

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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