03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000266-91.2024.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Renata Aparecida Verdolini - Isabela Luiza Verdolini - - Hugo Henrique Verdolini -

Vistos.

Em relação ao ITCMD, conforme Tema 1074/STJ: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN".

Ou seja, é prescindível a apuração quanto ao lançamento, ao pagamento e à quitação do tributo, pois o ITCMD "será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros" (art. 662, §2º do CPC).

No caso dos autos, como condição à homologação da partilha, falta somente o inventariante: i) juntar aos autos a certidão negativa de débitos municipais relativos aos bens imóveis (art. 192, CTN); ii) comprovar o pagamento da taxa judiciária, observando-se o Art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11608/03 iii) atribuir valor aos bens arrolados (itens "d", "e", "f") e atribuir valor para o quinhão recebido pela meeira e pelos herdeiros (art. 653, do CPC).

Intime-se o inventariante para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório.

Int. - ADV: DANIELA SOARES VERONESE (OAB 441511/SP), DANIELA SOARES VERONESE (OAB 441511/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), DANIELA SOARES VERONESE (OAB 441511/SP), BRUNO ALOISIO CANDIDO (OAB 487099/SP)
02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:53

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:37

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:32

Expedição de Carta.
01/04/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:32

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2024 20:14

Suspensão do Prazo
01/04/2024 14:16

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 14:24

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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