TJSP - 0022731-42.2018.8.26.0007

1ª instância - 05 Civel de Itaquera

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO SANTA MARCELINA

CNPJ: 60.742.855/0001-10

Advogados

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB: 299804/SP

CPF *53.***.*74-10

Polo Passivo

Partes

CLAYTON APARECIDO MENDES

CPF *74.***.*88-27

Advogados

EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA

OAB: 198411/SP

CPF *58.***.*83-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2025 07:51

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 20:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0022731-42.2018.8.26.0007 (processo principal 1023732-79.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Santa Marcelina - Clayton Aparecido Mendes -

    Vistos.

    O pedido do exequente comporta deferimento. É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos.

    No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio.

    Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo.

    Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

    Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56).

    Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social.

    Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados.

    Confira-se a respeito recentes decisões do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: "PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U.

    Voto n. 11). "PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070).

    Nestes termos, considero que a penhora de 10% dos proventos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. À vista do exposto, e inexistindo pagamento voluntário do montante perseguido, depois de realizadas as pesquisas de praxe, determino a penhora da quantia equivalente a 10% do salário percebido pela parte executada, servindo a presente decisão, como ofício, à sua empregadora PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DEVALORES E SEGURANCA, CNPJ 17.***.***/0001-35, para que efetue mensalmente com o bloqueio desse percentual dos rendimentos da parte executada Clayton Aparecido Mendes, até que se atinja o montante devido nesta execução, de R$ 14.940,16, depositando-se em Juízo.

    Fica a parte executada intimada desta decisão, através de seu advogado, pela imprensa oficial.

    O patrono da parte exequente deverá, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão/ofício com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias.

    Cumpra-se.

    Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA (OAB 198411/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

  • 03/09/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:07

    Penhora Deferida

  • 03/09/2025 12:13

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 00:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2025 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 23:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2025 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2025 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 14:18

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2025 10:52

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 06:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 08:30

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 14:52

    Penhora Deferida

  • 11/04/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 23:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 06:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 08:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2025 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 05:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2025 21:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 22:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2024 01:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 15:28

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/10/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2024 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 05:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2024 12:06

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2024 12:06

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 18:09

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 23:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 11:03

    Ato ordinatório

  • 17/04/2024 01:45

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2024 23:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 16:38

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 21/02/2024 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 18/01/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 10:32

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 09/01/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 12:29

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 27/11/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 15:33

    Decisão Determinação

  • 03/10/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 10:16

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 20/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 16:10

    Ato ordinatório

  • 20/07/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 14:20

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2023 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 02:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 16:39

    Penhora Deferida

  • 04/11/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 15:55

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 23/09/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2022 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2022 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2022 12:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/08/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 18:12

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 29/06/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 15:59

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 31/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 13:24

    Ato ordinatório

  • 19/04/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 16:52

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/07/2021 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2021 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2021 16:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 05/07/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 09:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/05/2021 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2021 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2021 12:28

    Proferido Despacho

  • 13/04/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 09:10

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 12/04/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2021 11:50

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2021 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2021 11:33

    Ato ordinatório

  • 22/03/2021 20:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2021 11:24

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/02/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2021 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2021 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 09:14

    Ato ordinatório

  • 22/01/2021 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 10:44

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/11/2020 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2020 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2020 16:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 19/11/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2020 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2020 17:28

    Decisão

  • 09/11/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2020 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2020 19:56

    Decisão

  • 26/10/2020 09:25

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2020 14:00

    Decisão

  • 13/10/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 13:35

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2020 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2020 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2020 17:05

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 11/09/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 07:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2020 11:30

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 02/09/2020 15:42

    Decisão

  • 01/09/2020 16:29

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2020 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2020 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2020 12:18

    Proferido Despacho

  • 24/07/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 22/06/2020 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 13:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2020 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2020 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2020 12:58

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2020 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2020 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2020 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 19:09

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2020 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2020 10:15

    Ato ordinatório

  • 27/05/2020 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2020 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2020 12:47

    Proferido Despacho

  • 15/05/2020 09:53

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2020 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2020 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2020 18:29

    Proferido Despacho

  • 06/05/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2020 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2020 12:07

    Ato ordinatório

  • 29/04/2020 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 14:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2020 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2020 23:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2020 18:35

    Proferido Despacho

  • 17/04/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2020 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2020 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2020 15:42

    Ato ordinatório

  • 03/04/2020 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2020 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2020 20:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2020 17:50

    Decisão

  • 13/03/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 00:39

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2020 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2020 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2020 17:28

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 19/12/2019 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2019 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2019 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2019 15:44

    Proferido Despacho

  • 29/11/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2019 13:48

    Ato ordinatório

  • 23/10/2019 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2019 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 17:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/07/2019 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2019 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2019 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2019 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2019 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2019 16:37

    Decisão

  • 15/07/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 01:53

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2019 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2019 15:36

    Ato ordinatório

  • 14/06/2019 15:35

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 28/05/2019 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 16:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/05/2019 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2019 15:56

    Proferido Despacho

  • 02/05/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2019 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2019 14:56

    Proferido Despacho

  • 17/04/2019 16:58

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 15:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2019 15:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/03/2019 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2019 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2019 13:34

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2019 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2019 16:50

    Proferido Despacho

  • 13/03/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2019 11:03

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 11:00

    Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)

  • 22/02/2019 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2019 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2019 13:13

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2019 16:54

    Proferido Despacho

  • 24/01/2019 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 14:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2018 17:05

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2018 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2018 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2018 18:34

    Decisão

  • 09/10/2018 16:11

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 10:11

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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