05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000452-44.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Nedir Barbieri Abegão Prandini -

Vistos. 1- Fls. 07 - Considerando o disposto no ENUNCIADO 116 FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP), providencie o(a,s) Requerente(s), a vinda aos autos de cópia de extrato de seu benefício relativos aos últimos 03 (três) meses e cópia da Declaração de Imposto de Renda relativa ao último Exercício ou certidão de que seus dados não constam na base da Receita Federal, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 2 - Nos termos do Enunciado Uniforme nº 16 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito, de forma que, por ora, deixo de designar audiência nestes autos. 3- Cite-se o(a) Requerido(a), por meio do Portal Digital, observando-se que o prazo de 30 (trinta) dias será contado em dias úteis, para, querendo, apresentar contestação. 4- Juntada a contestação, se o caso, intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo legal.

Intime-se. - ADV: EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:47

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 11:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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