26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001093-07.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luzia Dulce Pelissari - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I) DECLARAR inexigível a Taxa de Emolumentos em sua integralidade e determinar que o Município se abstenha de promover a sua cobrança; II) DECLARAR parcialmente inexigível a Taxa de Limpeza Pública, reconhecendo a legalidade e a exigibilidade da cobrança apenas no percentual de 45%, correspondente à verba para o custeio da coleta e remoção do lixo, nos termos da Lei nº 818/1983, do Município de Ibirarema, excluindo-se os percentuais decorrentes da varrição, lavagem e capinação das vias e determinar que o Município se abstenha de efetuar novas cobranças de taxas relativas a esses serviços (varrição, lavagem e capinação das vias públicas); III) CONDENAR o réu à restituição das quantias indevidamente cobradas do autor, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, condicionada à comprovação do pagamento e respeitada a prescrição quinquenal.

Por fim, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810 de Repercussão Geral, quanto aos juros de mora e correção monetária dos débitos fazendários, observar-se-á o seguinte: I) A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, devida a partir de cada desembolso.

II) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, e são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do CTN.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c.

Lei nº 9.099/95, artigos 54, caput, e 55, caput).

Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Observe-se, para fins de comunicação processual da Fazenda Municipal, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 418/2018, da Eg.

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 09 de junho de 2020) - portal eletrônico. - ADV: ELIANE SAMPAIO DOMICIANO (OAB 153089/SP), ROSEMEIRE FERREIRA COCENÇO (OAB 367308/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP)
08/07/2024 08:06

Expedição de Certidão.
01/07/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 20:04

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 23:35

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 14:46

Conclusos para despacho
08/09/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 00:31

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
14/11/2018 15:23

Expedição de Certidão.
14/11/2018 15:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
23/10/2018 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2018 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2018 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2018 11:24

Conclusos para decisão
02/04/2018 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2018 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2018 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2018 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 18:13

Conclusos para julgamento
05/09/2017 11:57

Expedição de Certidão.
31/07/2017 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2017 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2017 09:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 15:44

Juntada de Petição de contestação
29/06/2017 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2017 15:59

Juntada de Mandado
05/06/2017 10:41

Expedição de Mandado.
02/06/2017 15:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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