05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003032-69.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Ronaldo José Martinho - Claudileia Aparecida Garcia Pereira-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 28.904,13 (vinte e oito mil, novecentos e quatro reais e treze centavos), a qual deverá ser corrigida desde a propositura da ação e acrescida de juros moratórios a contar da citação, observando-se, para ambos os consectários, os critérios eventualmente modificados pela Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14).

Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

Penápolis, 04 de setembro de 2025. - ADV: THIAGO LAZARIN MACHADO (OAB 301906/SP), FABIO SALVADOR PEQUENO (OAB 416025/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/07/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 04:13

Juntada de Certidão
31/05/2025 14:30

Expedição de Carta.
31/05/2025 14:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
16/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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