10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029137-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Zuleica Maia - - Aline Cruz Cardoso - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,08 de setembro de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANALUCIA PENNA MALTA MINERVINO (OAB 234936/SP), ANALUCIA PENNA MALTA MINERVINO (OAB 234936/SP), GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 184602/MG), GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 184602/MG)
09/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:28

Julgada improcedente a ação
15/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:29

Suspensão do Prazo
08/11/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 09:30

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:24

Expedição de Carta.
16/10/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 10:50

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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