15/09/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 00:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011565-41.2021.8.26.0152 (apensado ao processo 1501728-02.2021.8.26.0152) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Companhia Brasileira de Distribuição -

Vistos.

Como é cediço, a renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC).

Ou seja, há formação de coisa julgada e não se confunde com a desistência do pedido (art. 485, VIII, CPC), uma vez que esta última que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material.

Assim, demonstrada a renúncia ao direito de forma expressa e inequívoca, este magistrado está vinculado ao ato da parte, tendo simplesmente de homologá-lo por sentença.

A homologação, por sua vez, depende de ser o agente capaz e de ser renunciável o direito, como é o caso.

Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pela embargante e JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução fiscal COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, c , do Código de Processo Civil/15.

Condeno o(a) embargante às custas e despesas processuais, bem como aos honorários de sucumbência, que fixo no patamar mínimo das faixas sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3° e 5º, do diploma processual.

Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC.

Arquivem-se os autos de forma DEFINITIVA.

Anote-se e comunique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: WILLER COSTA NETO (OAB 340970/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:42

Julgada improcedente a ação
04/09/2025 11:01

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:38

Apensado ao processo
31/07/2025 01:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 06:58

Expedição de Certidão.
05/09/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2022 05:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 17:00

Expedição de Certidão.
01/09/2022 16:59

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
25/08/2022 11:49

Mudança de Magistrado
25/08/2022 11:44

Conclusos para decisão
25/08/2022 11:44

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:51

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:42

Conclusos para despacho
15/12/2021 18:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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