10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002530-71.2023.8.26.0157 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cubatão - Apelante: Companhia Municipal de Transito – Cmt - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Laene Maria Soares dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Anafe - deram provimento ao recurso interposto e à remessa necessária.

V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUTÁRQUICA INATIVA COBRADORA DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO VOLTADA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS VENCIMENTOS DE SEU CARGO E DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO - INVIABILIDADE CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO INEXISTENTE NOS QUADROS DA CMT SERVIDORA QUE FOI CREDENCIADA, JUNTAMENTE COM OUTROS SERVIDORES, COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO - AO EXERCER ATIVIDADES DE AGENTE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, INDUBITAVELMENTE A AUTORA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO DE ORIGEM, O QUE NÃO IMPLICA, CONTUDO, NO RECONHECIMENTO DO PROPALADO LABOR EM DESVIO DE FUNÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTEM O CARGO DE AGENTE DE AUTORIDADE TRÂNSITO, TAMPOUCO O CARGO PARADIGMA INDICADO (AGENTE DE TRÂNSITO) - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E À REMESSA NECESSÁRIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidinei de Fontes Pereira Junior (OAB: 460057/SP) - Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP) - 1° andar
27/05/2025 13:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 13:44

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 13:35

Contrarrazões Juntada
28/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:05

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 17:55

Apelação/Razões Juntada
28/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
27/02/2025 15:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/02/2025 14:22

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
07/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:06

Remetido ao DJE
18/12/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:31

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:54

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:01

Remetido ao DJE
26/06/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:50

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:46

Embargos de Declaração Juntados
07/06/2024 12:25

Embargos de Declaração Juntados
29/05/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:34

Remetido ao DJE
27/05/2024 16:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2024 13:10

Conclusos para Sentença
06/12/2023 11:46

Conclusos para despacho
19/11/2023 00:19

Suspensão do Prazo
26/10/2023 14:45

Réplica Juntada
06/10/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:31

Remetido ao DJE
05/10/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 14:56

Contestação Juntada
26/08/2023 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/08/2023 22:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 21:05

Mandado de Citação Expedido
22/08/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/06/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:03

Remetido ao DJE
12/06/2023 16:48

Mandado de Citação Expedido
12/06/2023 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2023 14:59

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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