03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000886-07.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento - Rosineide Maria da Silva - COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS SÃO PAULO -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.

Desnecessário a intimação da parte embargada para manifestação, vez que não haverá alteração do dispositivo da sentença, como se verá adiante.

Com razão o(a) embargante, na medida em que a sentença embargada não se pronunciou acerca da revogação da medida liminar concedida.

Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO.".

No mais, persiste a sentença tal como registrada.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANA ALICE DIAS SILVA OLIVEIRA (OAB 137208/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO (OAB 13113/RN)
02/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:39

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 14:57

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:19

Ato ordinatório
11/06/2025 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:49

Suspensão do Prazo
02/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 20:42

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:43

Conclusos para julgamento
09/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 18:20

Juntada de Certidão
07/04/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 16:10

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/03/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 12:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 16:10

Expedição de Carta.
11/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 03:36

Não confirmada a citação eletrônica
22/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:03

Expedição de Mandado.
21/01/2025 21:46

Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 16:56

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:53

Mudança de Magistrado
17/01/2025 13:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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