11/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011688-79.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Itapuí Empreendimentos Imobiliários Sociedade Simples - - GISELE DA SILVA MACCARI -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à coexecutada GISELE DA SILVA.

Anote-se. 2.

A pretendida pesquisa de possível(is) veículo(s) registrado(s) em nome dos devedores junto ao sistema RENAJUD, ao menos por ora, não comporta deferimento.

Colhe-se dos autos que o(a) exequente não demonstrou haver esgotado os meios à sua disposição na busca de possível(is) endereço(s) do(a) devedor(a) e/ou de bem(ns) em seu nome passível(is) de constrição.

Vale ressaltar que as informações pretendidas pelo(a) exequente não são protegidas por sigilo e seu acesso pode ser postulado diretamente pela parte interessada junto ao órgão administrativo competente, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Ação de cumprimento de sentença - Decisão do juízo de 1º grau: "

Vistos.

Fls. 38/39: Defiro pesquisa Infojud em relação aos últimos três anos para localização de bens.

Anote-se o segredo de justiça.

Ademais, indefiro, por ora, a pesquisa Renajud, pois pode e deve ser feita administrativamente pela parte.

Intime-se.

São Paulo, 12 de março de 2021." (Grifos nossos) - Inconformismo do Município de São Paulo/agravante Inadmissibilidade - Somente caberia à instância superior, a revisão quando houver eventual ilegalidade na medida ou abuso de poder, hipóteses que não se vislumbram no caso sub judice.

Pesquisa sistema RENAJUD (localização de bens) - Indeferimento - Possibilidade - Cabe ao exequente (Município de São Paulo) diligenciar na busca de bens passíveis de constrição judicial para a satisfação do seu crédito - A providência pleiteada pela municipalidade a ela compete, por possuir meios de apurar a eventual existência de veículos em nome da empresa executada.

Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e do E.

STJ - Decisão de 1º grau, mantida Recurso de agravo de instrumento do Município de São Paulo, improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056978-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). (Destaquei).

Ademais, o dever de colaboração entre os sujeitos processuais para solução em tempo razoável da demanda não enseja a transferência ao Poder Judiciário dos ônus e encargos que competem às partes.

Por tais fundamentos, indefiro a pretendida pesquisa de endereço(s) e/ou de bem(ns) do(a) devedor(a) passível(is) de constrição junto ao sistema RENAJUD. 3.

No mais, inexistindo penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente se encontra suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência do ente credor, via portal, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4.

Esgotado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo seguimento ao processo, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. 5.

Com o decurso do prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se. - ADV: CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/08/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:53

Bloqueio/penhora on line
15/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:28

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.
08/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 15:06

Expedição de Carta.
25/01/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 07:27

Expedição de Certidão.
24/08/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 09:00

Expedição de Certidão.
20/08/2021 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/11/2020 20:00

Bloqueio/penhora on line
18/07/2020 08:42

Expedição de Certidão.
08/07/2020 16:05

Conclusos para decisão
08/07/2020 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 18:12

Expedição de Certidão.
07/07/2020 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2020 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2020 15:56

Remetido ao DJE para Republicação
24/01/2020 01:33

Suspensão do Prazo
23/01/2020 12:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2020 07:10

Expedição de Certidão.
08/01/2020 17:19

Expedição de Certidão.
19/12/2019 21:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/08/2019 16:55

Conclusos para decisão
26/08/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 12:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2019 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2019 09:31

Expedição de Certidão.
28/05/2019 18:27

Expedição de Certidão.
28/05/2019 18:27

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
27/03/2019 16:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/02/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2019 10:26

Expedição de Carta.
16/01/2019 09:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2019 15:52

Conclusos para decisão
20/12/2018 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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