09/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 19:29

Expedição de Ofício.
01/09/2025 19:29

Expedição de Ofício.
01/09/2025 19:29

Expedição de Ofício.
01/09/2025 19:29

Expedição de Ofício.
01/09/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:06

Expedição de Alvará.
01/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 16:24

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:16

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504035-85.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ruan Pereira dos Passos - - Guilherme Leme Nogueira da Silva - - Jessica Eliana dos Passos Queiroz - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER o réu GUILHERME LEME NOGUEIRA da acusação de prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; b) CONDENAR a ré JESSICA ELIANA DOS PASSOS QUEIROZ pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, às penas de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 900 dias-multa. c) CONDENAR o réu RUAN PEREIRA DOS PASSOS pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 600 dias-multa.

FIXO para os réus JESSICA e RUAN o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos.

CONDENO os réus JESSICA e RUAN, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP) e, com base no art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação, DETERMINO a suspensão de seus direitos políticos. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Prisão preventiva Conforme a determinação do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva dos réus JESSICA e RUAN por entender presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, já que demonstram clara tendência à prática criminosa por serem portadores de maus antecedentes, o que representa risco à ordem pública, e não constam informações acerca do endereço e trabalho, de modo ser necessária à garantia de cumprimento da lei penal.

Recomende-se a manutenção da custódia cautelar/expeça-se guia de recolhimento provisório de JESSICA e RUAN.

Em razão da absolvição, REVOGO a prisão preventiva de GUILHERME.

Expeça-se alvará de soltura clausulado. 4.2 Perdimento dos bens Com fundamento no art. 63, da Lei nº. 11.343/2006 DECRETO o perdimento dos valores apreendidos com JÉSSICA e RUAN (fls. 23-24) por consistirem em proveito econômico da atividade criminosa.

Por outro lado, diante da absolvição, DETERMINO a devolução dos bens e valores apreendidos com GUILHERME. 4.3 Determinações finais e comunicações Comunique-se a condenação ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ) e, com o trânsito em julgado: a) Intimem-se os réus para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, do CP e art. 480, das NSCGJ), bem como das custas judiciais no prazo de 60 dias (art. 480, §1º, das NSGCJ).

Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da multa no prazo assinalado, extraia-se certidão da sentença nos termos do art. 480-A, das NSCGJ; b) Oficie-se ao INI, ao IIRGD, à VEC e ao TRE (art. 398, II, das NSCGJ); c) Expeça-se de guia de recolhimento definitiva ou oficie-se aditando a guia provisória (art. 472, das NSCGJ) e mandado de prisão; d) Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas e ainda não destruídas (art. 72, da Lei nº. 11.343/2006); e) Comunique-se a SENAD, para o fim previsto no art. 63, §§ 2º e 4º, da Lei nº. 11.343/2006, remetendo relação dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, os locais em que se encontram e a entidade ou órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente; f) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JAQUELINE MARQUES VIEIRA (OAB 338328/SP), LAURA VIEIRA TAVARES CARVALHO (OAB 494140/SP), RENATO HESSELL NASCIMENTO PEREIRA (OAB 504120/SP)
29/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:53

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
28/08/2025 09:12

Conclusos para julgamento
28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:47

Juntada de Ofício
11/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:46

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:46

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:46

Juntada de Certidão
11/08/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 02:49

Suspensão do Prazo
17/07/2025 16:35

Juntada de Mandado
17/07/2025 16:35

Juntada de Mandado
17/07/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:33

Juntada de Mandado
17/07/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:25

Juntada de Mandado
04/07/2025 22:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:10

Juntada de Mandado
01/07/2025 10:19

Expedição de Ofício.
01/07/2025 10:19

Expedição de Ofício.
01/07/2025 10:19

Expedição de Ofício.
01/07/2025 10:19

Expedição de Ofício.
01/07/2025 10:19

Expedição de Ofício.
30/06/2025 16:09

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:07

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:03

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:00:00, Vara Única.
24/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 15:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/06/2025 11:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/06/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:22

Juntada de Ofício
27/05/2025 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 18:23

Juntada de Mandado
23/05/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 14:47

Juntada de Mandado
23/05/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 00:29

Suspensão do Prazo
08/05/2025 10:50

Expedição de Ofício.
08/05/2025 10:49

Expedição de Ofício.
08/05/2025 10:49

Expedição de Ofício.
30/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:59

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:57

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:55

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:44

Evoluída a classe de 279 para 300
30/04/2025 10:41

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:37

Recebida a denúncia
28/04/2025 12:01

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 10:09

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 15:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Denúncia
22/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:46

Evoluída a classe de 279 para 300
12/04/2025 18:06

Mudança de Magistrado
12/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:52

Juntada de Mandado
11/04/2025 15:50

Juntada de Mandado
11/04/2025 15:47

Juntada de Mandado
11/04/2025 15:46

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:46

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:56

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/04/2025 11:46

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/04/2025 10:56

Bens Apreendidos
11/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
11/04/2025 06:46

Mudança de Magistrado
11/04/2025 06:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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