29/08/2025 09:06

Juntada de Ofício
25/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:31

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
22/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001195-18.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Kamila Pupin Lamas - Trata-se de pedido de reconhecimento de atividade insalubre formulado por Kamila Pupin Lamas em face do Município de Taquaritinga.

Inviável o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem de dilação probatória consubstanciada na averiguação da existência da insalubridade e seu grau incidente nas atividades exercidas pela autora junto ao requerido.

Assim, passo a sanear o feito.

De proêmio, não reconheço a competência do Juizado Especial da Fazenda para o julgamento da lide.

Havendo necessidade de perícia e sendo esta complexa, fecha-se à autora a via do Juizado Especial Cível, onde não se admite produção de prova técnica, já que A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado nº 54 do FONAJE).

Certa a existência de precedentes do E.

Superior Tribunal de Justiça admitindo a realização de perícia no Juizado Especial, mas referidos precedentes são atinentes a matéria federal, em que o Juizado Especial foi criado com a finalidade precípua de atender demandas previdenciárias, razão pela qual a própria Lei nº 12.153/09, em seu artigo 10, disciplina a produção de prova pericial, enquanto a Lei nº 9.099/95 assim não o faz.

No caso dos autos é inviável a produção da prova pretendida, eis que a produção de prova pericial dependeria da existência de quadro de peritos oficiais, remunerados pelo Estado (tal como ocorre nos Juizados Especiais Federais, que dispõem de peritos credenciados) e esse quadro não existe para atendimento aos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo.

Nessa senda, mesmo que se admitisse a tramitação do feito pelo Juizado Especial Cível, o andamento do processo encontraria grave entrave no momento da produção da prova pericial, já que o Estado não tem quadro de peritos oficiais para atendimento do Juizado Especial Cível sem ônus às partes, ressaltando, nesse azo, que a sentença de primeiro grau não condena o vencido no pagamento de custas, honorários ou outras verbas de sucumbência.

Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência.

Ação promovida por servidora municipal contra o Município de Avaré, postulando a transposição de cargo e a percepção de adicional de insalubridade.

Alegação de que o cargo exige contato com as crianças durante a higiene realizada no período escolar.

Necessidade de avaliação das condições do local de trabalho da autora e o seu grau de exposição a agentes nocivos.

Prova pericial complexa que não se confunde com mero exame técnico previsto no artigo 10 da Lei 12.153/2009.

Incompetência do Juizado Especial Cível.

Conflito procedente.

Competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0011769-20.2014.8.26.0000 Câmara Especial.

Relator Ricardo Anafe, j. 30/05/2014) Diante do exposto, tendo em vista a inviabilidade da produção de prova pericial em caso que tais, afasto a preliminar arguida pelo Município.

No mais, as partes são legítimas e estão representadas, tramitando o feito sem irregularidades nem nulidades, motivo pelo qual dou o feito por SANEADO.

De fato, para desate da controvérsia fática, acerca da existência e do grau de atividade insalubre pela parte autora, conforme descrito na inicial, necessária se faz a realização de perícia técnica, oportunidade em que, nomeio para exercer as funções de perito judicial, o senhor Wilson Brandemarte - [email protected].

Por tramitar o feito sob os auspícios da gratuidade processual, arbitro os honorários profissionais nos termos da Resolução nº 910/2023, no valor correspondente a 58 UFESP's, ou seja, R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) considerando a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço.

Com a sua aceitação, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, em substituição à anteriormente realizada, consignando tratar-se de perícia de Especialidade Engenharia/Arquitetura Natureza da Ação e/ou Espécie da Perícia Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I.

Intime-se o "expert" acerca da presente nomeação, bem como para manifestar sua aceitação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso positivo, solicite-se junto à Defensoria Pública, a reserva dos honorários periciais, intimando-se o I.

Expert para que dê início aos trabalhos técnicos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias.

Oficie-se.

Quesitos e assistentes técnicos em 15 (quinze) dias (art. 465, CPC).

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requisitando-se o pagamento dos honorários periciais.

Oficie-se.

Oportunamente, conclusos. - ADV: JOSÉ MARCOS LAZARETI (OAB 335088/SP)
20/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:12

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 09:27

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:38

Juntada de Mandado
15/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:04

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:37

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:48

Não confirmada a citação eletrônica
09/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:00

Expedição de Mandado.
08/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 08:28

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 17:29

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006059-43.2025.8.26.0223

Ideli Ribeiro

Casas Bahia Comercial LTDA.

Advogado: Jackson Freire Jardim dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1017807-04.2023.8.26.0004

Gol Incorporadora LTDA.

Augusto Salgado Ferreira da Cunha

Advogado: Graziela Bosso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 4000160-64.2025.8.26.0168

Mauro Sergio Dalceno

Ingridi Fernanda de Souza Silva

Advogado: Claudio Marcos Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0001016-53.2023.8.26.0496

Justica Publica

Thiago Goncalves Godoi

Advogado: Luana Morgado dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1028096-28.2025.8.26.0100

Bradesco Saude S/A

M Dantas Servicos Medicos S/S LTDA

Advogado: Alberto Antony Dantas de Veiga Cabral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 17:34

Exibir Processo