10/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1517269-54.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Luis Alfredo Alcantara Meza Me - - Luis Alfredo Alcantara Meza - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias.

CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: LUCAS MARTINS MESSIAS (OAB 501815/SP), GIOVANNI CATANIO LIMA (OAB 498741/SP), GIOVANNI CATANIO LIMA (OAB 498741/SP), GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP)
09/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:39

Ato ordinatório
09/09/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/09/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/09/2025 09:28

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
06/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2025 13:05

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:17

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 01:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:26

Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:17

Juntada de Certidão
29/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/06/2025 16:10

Expedição de Carta.
29/06/2025 16:10

Expedição de Carta.
29/06/2025 16:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:23

Reativação de Processo Suspenso
27/06/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:35

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
15/05/2025 21:27

Suspensão do Prazo
17/03/2025 19:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/11/2024 23:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 23:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 23:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:16

Bloqueio/penhora on line
07/08/2024 11:45

Conclusos para decisão
24/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:10

Expedição de Certidão.
11/12/2023 19:54

Bloqueio/penhora on line
11/12/2023 11:02

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:13

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/07/2023 11:15

Conclusos para despacho
26/07/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
04/02/2022 09:43

Expedição de Certidão.
24/01/2022 14:21

Expedição de Certidão.
24/01/2022 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2021 17:38

Expedição de Carta.
08/06/2021 22:25

Expedição de Carta.
08/06/2021 22:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2021 10:08

Conclusos para decisão
26/08/2020 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
26/08/2020 14:57

Transferência de Processo - Saída
25/11/2019 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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