21/08/2025 16:55

Prazo
21/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054797-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Scania Banco S/A e outro - Apdo/Apte: Malta Transportes Rodoviarios Ltda e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento aos recursos dos réus e não conheceram do recurso dos autores.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CONTRATOS DE CONSÓRCIOS.

TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO.

A TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO É VÁLIDA EM CONTRATOS COM PESSOAS JURÍDICAS.

A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE REFLETIR O ÊXITO DAS PARTES NA DEMANDA.

RECURSO DOS AUTORES DESERTO.

RECURSOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIOS NULOS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÕES DE FAZER, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO DÉBITO COM EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO (TCO) E A DISTRIBUIÇÃO CORRETA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECISÃO 3.

A TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO (TCO) É LEGAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM PESSOAS JURÍDICAS, NÃO SE APLICANDO A RESSALVA PREVISTA PARA PESSOAS FÍSICAS. 4.

A CORRÉ SCANIA ADMINISTRADORA NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS OBTEVE SUCESSO INTEGRAL EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES FORMULADAS CONTRA SI.IV. DISPOSITIVO E TESES 5.

DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DO POLO PASSIVO PARA QUE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEJA CARREADO UNICAMENTE AO POLO ATIVO.

NÃO SE CONHECE O RECURSO DOS AUTORES DEVIDO À DESERÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1.

A TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO É VÁLIDA EM CONTRATOS COM PESSOAS JURÍDICAS. 2.

A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE REFLETIR O ÊXITO DAS PARTES NA DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, CAPUT; ARTIGO 85, § 2º E § 11.CC, ARTIGO 421, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 421-A, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 1.251.331/RS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - 3º andar
19/08/2025 15:01

Acórdão registrado
19/08/2025 13:36

AcórdãoFinalizado
18/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:30

Provimento em Parte
18/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:59

Ato ordinatório
28/07/2025 15:03

Inclusão em Pauta
25/07/2025 20:28

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:14

Unificação Pai
15/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:08

Julgado virtualmente
14/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:40

Despacho
11/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:17

Subprocesso Cadastrado
28/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:29

Prazo
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 22:00

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/01/2025 18:01

Despacho
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:34

Despacho de Intimação
21/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:54

Juntada de Certidão
19/08/2024 00:00

Publicado em
16/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:39

Despacho de Intimação
14/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:00

Distribuído por prevenção
07/08/2024 00:00

Publicado em
02/08/2024 17:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/08/2024 17:02

Processo Cadastrado
02/08/2024 15:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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