21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050858-70.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Bernardino Leme Neto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

RECURDO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU, CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJARIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (II) DETERMINAR A APLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. 4.

A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2.

APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 368, 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, 37, § 6º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1054856/RJ, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 02.02.2010.STJ, EARESP.

N. 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000415-40.2022.8.26.0698, REL.

DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/8/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018493-43.2022.8.26.0032, REL.

FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/9/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
30/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 22:21

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:24

Ato ordinatório
10/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/01/2025 17:45

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/07/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:57

Julgada Procedente a Ação
02/07/2024 16:13

Conclusos para julgamento
01/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
26/02/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 14:21

Juntada de Mandado
25/01/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:58

Expedição de Mandado.
22/01/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 14:03

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2023 13:56

Conclusos para despacho
09/11/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 09:41

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 20:05

Nomeado Perito
02/05/2023 12:58

Conclusos para julgamento
06/03/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:24

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:45

Juntada de Petição de Réplica
08/12/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2022 18:15

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 06:36

Expedição de Certidão.
30/09/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 11:24

Expedição de Certidão.
29/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 10:10

Expedição de Mandado.
29/09/2022 10:09

Recebida a Petição Inicial
13/09/2022 17:28

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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