TJSP - 1007857-95.2025.8.26.0037
1ª instância - 02 Civel de Araraquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
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01/09/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/09/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007857-95.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério de Jesus -
Vistos.
As partes não tem residência ou domicílio em Araraquara.
A propositura nesta Comarca é injustificada, pois inadmissível que se permita a escolha de Comarca de forma aleatória, sem critérios legais previamente delineados, de modo a ofender o princípio do juiz natural.
O art. 63 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n. 14879/2024, dispondo o §5º: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".
Dianto do exposto, determino a remessa ao Distribuidor para a redistribuição à Comarca de Presidente Jânio Quadros- BA, uma vez que a parte autora lá reside.
Int. - ADV: MARCELA ALVES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 459144/SP) -
20/08/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 13:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
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20/08/2025 11:49
Conclusos para decisão
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19/08/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 15:09
Conclusos para despacho
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23/07/2025 08:01
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 19:32
Conclusos para despacho
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22/07/2025 19:32
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 12:10
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/06/2025 10:31
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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