09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009216-91.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Adriana Helena Nema Alves - - Andreia Aparecida Nema Alves - - Alessandra Mara Nema Pagan - 1.

Observo que, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, e inciso VII, da Lei nº 8.245/91, na redação da Lei nº 12.112/2009, é possível a liminar para desocupação em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução, no valor equivalente a três meses de aluguel após o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato.

No caso dos autos, notificado acerca da exoneração do garantidor, o locatário não apresentou nova garantia. 2.

Sendo assim, condicionada à prestação de caução idônea (depósito judicial à disposição do juízo no valor de três aluguéis ou seguro-garantia), defiro a liminar para desocupação voluntária do imóvel, em quinze dias, sob pena de despejo forçado. 3.

Cite-se, com as advertências legais. 4.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
08/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:12

Concedida a Medida Liminar
08/09/2025 10:06

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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