01/09/2025 15:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001397-27.2018.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - SILVERIO DOS SANTOS TARRATACA NETO RAPHAEL -

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo relativo ao pagamento da pena de multa.

Nos termos do art. 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença com o número de registro no CPF e endereço atualizado do(s) sentenciado(s), bem como as informações de ter(em) sido patrocinado(s) por defensor dativo ou não, e da eventual concessão de isenção das custas processuais, dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que seja ajuizada ação de execução da multa penal.

Intime-se.

Botucatu, . - ADV: SONIA MARIA FARALDO (OAB 323607/SP)
25/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Homologado o Cálculo
24/08/2025 17:37

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 16:17

Guia Eletrônica Enviada
20/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:43

Expedição de Ofício.
06/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 15:05

Juntada de Mandado
17/06/2025 09:04

Expedição de Mandado.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2025 14:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2025 14:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:49

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 14:37

Expedição de Ofício.
26/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:38

Recebido o recurso
23/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
23/10/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:53

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 16:52

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
16/09/2024 11:29

Conclusos para julgamento
13/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Alegações finais
13/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:53

Conclusos para decisão
30/08/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Alegações finais
11/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:00

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:00

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:18

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:17

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:16

Expedição de Mandado.
01/05/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 16:59

Expedição de Ofício.
30/04/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:40

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:14

Expedição de Mandado.
16/04/2024 17:00

Juntada de Ofício
15/04/2024 20:33

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 20:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 14:48

Suspensão do Prazo
11/04/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:57

Expedição de Ofício.
10/04/2024 13:56

Expedição de Ofício.
10/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 21:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2024 04:30:00, 2ª Vara Criminal.
05/04/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 12:30

Juntada de Mandado
21/03/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 14:06

Juntada de Mandado
21/03/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:12

Expedição de Mandado.
26/02/2024 09:12

Expedição de Mandado.
23/02/2024 17:50

Expedição de Ofício.
23/02/2024 17:50

Expedição de Ofício.
23/02/2024 17:50

Expedição de Ofício.
17/02/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 12:14

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
17/01/2024 16:22

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 16:10

Juntada de Mandado
27/12/2023 05:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/12/2023 07:33

Expedição de Mandado.
01/12/2023 17:15

Juntada de Ofício
01/12/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 17:14

Juntada de Mandado
12/11/2023 07:22

Suspensão do Prazo
30/10/2023 09:16

Expedição de Mandado.
23/10/2023 23:42

Suspensão do Prazo
27/09/2023 12:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 14:59

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
11/12/2022 01:25

Suspensão do Prazo
22/10/2022 22:53

Suspensão do Prazo
01/07/2022 13:42

Homologado o Cálculo
30/06/2022 16:01

Conclusos para decisão
29/06/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 10:14

Expedição de Certidão.
29/06/2022 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2021 00:44

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:22

Suspensão do Prazo
06/04/2021 22:11

Suspensão do Prazo
29/03/2021 22:18

Suspensão do Prazo
20/12/2020 09:15

Suspensão do Prazo
24/10/2020 01:06

Suspensão do Prazo
01/08/2020 04:13

Suspensão do Prazo
03/07/2020 23:16

Suspensão do Prazo
09/06/2020 17:21

Expedição de Ofício.
09/06/2020 15:35

Expedição de Certidão.
09/06/2020 14:59

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
11/05/2020 09:50

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 09:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 10:12

Expedição de Certidão.
04/05/2020 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2020 17:01

Decisão
12/03/2020 16:40

Conclusos para decisão
10/03/2020 17:22

Juntada de Ofício
10/03/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 09:13

Expedição de Certidão.
10/03/2020 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2020 17:34

Juntada de Ofício
11/10/2019 11:18

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
19/09/2019 18:02

Decisão
19/09/2019 10:16

Conclusos para decisão
17/09/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 09:45

Expedição de Certidão.
17/09/2019 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2019 14:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 03:18

Suspensão do Prazo
12/06/2019 12:58

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 12:47

Expedição de Carta precatória.
10/06/2019 10:07

Expedição de Ofício.
06/06/2019 16:31

Expedição de Certidão.
06/06/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 15:01

Decisão
06/06/2019 14:03

Conclusos para decisão
05/06/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 09:30

Expedição de Certidão.
05/06/2019 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2019 16:14

Decisão
22/05/2019 16:23

Conclusos para decisão
21/05/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 10:39

Expedição de Certidão.
21/05/2019 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2019 10:38

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 16:57

Juntada de Ofício
02/05/2019 16:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 15:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 15:19

Expedição de Carta precatória.
07/03/2019 17:13

Decisão
28/02/2019 12:25

Conclusos para decisão
27/02/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 10:22

Expedição de Certidão.
27/02/2019 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 09:59

Decisão
26/02/2019 10:56

Conclusos para decisão
25/02/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 12:34

Expedição de Certidão.
25/02/2019 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2019 12:32

Juntada de Ofício
17/01/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 11:48

Expedição de Carta precatória.
17/01/2019 10:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 09:56

Expedição de Ofício.
17/01/2019 09:56

Expedição de Ofício.
17/01/2019 09:55

Expedição de Ofício.
16/01/2019 12:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2018 11:30

Recebida a denúncia
11/12/2018 16:35

Conclusos para decisão
11/12/2018 16:06

Conclusos para despacho
11/12/2018 15:28

Mudança de Classe Processual
11/12/2018 14:35

Juntada de Petição de Denúncia
07/12/2018 16:16

Expedição de Certidão.
07/12/2018 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/12/2018 16:15

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:15

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:15

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:15

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 16:14

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:14

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 16:14

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:14

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:11

Juntada de Ofício
07/12/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 15:49

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
07/12/2018 15:49

Processo Digitalizado
07/12/2018 15:49

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2018 10:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/11/2018 17:44

Recebidos os autos do Ministério Público
06/11/2018 09:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/11/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 14:22

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/09/2018 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/09/2018 17:41

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2018 10:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/08/2018 15:47

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/07/2018 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/07/2018 18:43

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2018 10:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/07/2018 10:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/06/2018 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
05/06/2018 14:54

Recebidos os autos do Ministério Público
15/05/2018 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/05/2018 12:03

Decisão
23/02/2018 17:33

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2018 09:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/02/2018 10:17

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/02/2018 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
16/02/2018 12:31

Processo Materializado
16/02/2018 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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