27/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:46

Expedição de Ofício.
27/08/2025 09:03

Juntada de Certidão
27/08/2025 06:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:43

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:30

Expedição de Carta.
26/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501241-90.2025.8.26.0540 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ANILTON JOSÉ DA SILVA - Diante da superveniência da Lei 13.964/2019 e por se tratar de norma mais benéfica ao réu, possível sua aplicação desde logo aos feitos em andamento.

Outrossim, presentes as condições genéricas e específicas previstas em Lei e mostrando-se as condições propostas pelo MP adequadas suficientes e proporcionais ao delito e às condições pessoais do réu, verificada a legalidade e voluntariedade, por meio de oitiva do investigado na presença de seu advogado nesta data, com fundamento no artigo 28-A, §4º, da Lei 13.964/19, ante o exposto, homologo o acordo oferecido neste ato, para que produza seus efeitos legais.

Sai o(a) Indiciado ANILTON JOSÉ DA SILVA ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital, caso não tenha comparecido ao presente ato.

Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor recolhido a título de fiança.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca da extinça.

Oficie-se ainda ao IIRGD nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, visando ao devido abastecimento dos registros criminais para impedir que o investigado obtenha benefício idêntico no prazo fixado pela lei (art. 28 § 2º, inciso III do CPP).

Tal ofício deverá ser encaminhado por e-mail com cópia para a autoridade policial.

Quanto a eventual droga apreendida, certifique a serventia o cumprimento do artigo 50, § 3º do Comunicado CG nº 2225/2018, tornando conclusos em caso negativo.

Havendo armas já periciadas, caso pertencentes à Polícia Militar, à Polícia Civil ou à Guarda Civil Metropolitana, comunique-se à autoridade policial, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

Oficie-se à delegacia de origem, conforme a localização das armas.

No caso das demais armas e objetos apreendidos, a sua destinação será objeto de análise quando do arquivamento ou julgamento do feito.

Após, deverá a serventia proceder as anotações necessárias no Sistema SAJ (art. 379-B das NSCGJ).

O termo de audiência é assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz de Direito, consoante o disposto no artigo 1.269 das NSCGJ do TJSP.

As partes não alegaram nenhuma contradição neste termo. - ADV: DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 461408/SP)
25/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal e de Crimes c.
03/07/2025 13:43

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:48

Juntada de Mandado
27/06/2025 10:08

Expedição de Mandado.
26/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:09

Evoluída a classe de 280 para 279
16/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:23

Concedida a Dilação de Prazo
03/06/2025 15:25

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 10:09

Recebidos os autos do Outro Foro
01/06/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
01/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
01/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 09:19

Conclusos para decisão
01/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
01/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
01/06/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
31/05/2025 20:11

Mudança de Magistrado
31/05/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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