10/09/2025 09:35

Prazo
10/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004217-51.2022.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Tuilen Sabrina Arouca de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Alice Emmanuelle Arouca de Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Não conheceram do recurso e determinaram a redistribuição dos autos, por prevenção, para a E. 13ª Câmara de Direito Público.

V.U. - APELAÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.COMPETÊNCIA RECURSAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL EM RODOVIA ESTADUAL SOB ADMINISTRAÇÃO DO DER.

LEGITIMIDADE ATIVA.

ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA.

A CAUSA DE PEDIR INFORMA O DEVER DE INDENIZAR ASSOCIADO À MÁ CONSERVAÇÃO DA ESTRADA.

OBJETO DA AÇÃO.

INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO.

A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA À FALHA NA MANUTENÇÃO DA RODOVIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES E IRMÃ DA VÍTIMA ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA.

IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONEXIDADE POR IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR.

A MATÉRIA CONTROVERTIDA DEVOLVIDA PARA REEXAME GRAVITA EM TORNO DO DEVER DE INDENIZAR COM FUNDAMENTO NA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO PARA A OCORRÊNCIA DO MESMO ACIDENTE ENVOLVENDO COLISÃO DE VEÍCULOS.

PREVENÇÃO DA CÂMARA DE DIRETO PÚBLICO QUE PRIMEIRO CONHECEU A MATÉRIA RELATIVA AO MESMO EVENTO, AO JULGAR A APELAÇÃO CONEXA AOS 27.9.2022.

NÃO IDENTIFICAÇÃO DA PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

O RECURSO DE APELAÇÃO (PROCESSO N. 1000591-25.2022.8.26.0696), VERSANDO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FALECIMENTO DE ANILTON JOSÉ DOS SANTOS, CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, FOI JULGADO POSTERIORMENTE, AOS 3.8.2023.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, “CAPUT” E §1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

DETERMINADA A REMESSA PARA A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Previ Novelli (OAB: 411307/SP) - Nadine Cirqueira da Silva (OAB: 440584/SP) - Guilherme Guimarães Coam (OAB: 222886/SP) - Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) - 1° andar
04/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 11:00

Acórdão registrado
28/08/2025 10:53

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:30

Não Conhecimento de recurso
27/08/2025 09:30

Julgado
20/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:33

Ato ordinatório
21/07/2025 11:13

Inclusão em Pauta
17/07/2025 14:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:40

Parecer - Prazo - 30 dias
28/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:30

Expedido Termo de Intimação
28/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 17:29

Despacho
23/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:29

Expedido Termo de Intimação
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/04/2025 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/04/2025 09:33

Prazo
01/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:48

Acórdão registrado
27/03/2025 15:47

AcórdãoFinalizado
27/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:30

Não Conhecimento de recurso
27/03/2025 09:30

Julgado
21/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:01

Inclusão em Pauta
12/03/2025 17:55

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:52

Despacho À Mesa
29/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:27

Expedido Termo de Intimação
17/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio
17/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/09/2024 11:20

Processo Cadastrado
06/09/2024 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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