14/09/2025 06:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065700-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Irio Trindade de Jesus -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

A parte contrária já apresentou as contrarrazões.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:14

Recebido o recurso
03/09/2025 14:12

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1065700-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Irio Trindade de Jesus - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Irio Trindade de Jesus em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP)
28/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:22

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:58

Recebida a Petição Inicial
21/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
18/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:14

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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